2021
- Recomendação conjunta nº 01/2021-PJs Militar – Dispõe sobre o uso de câmeras pessoais por policiais militares da PMDF no exercício da função pública.
- Recomendação nº 01/2021-3ª PJ Militar – Dispõe sobre a prisão de manifestantes pacíficos com base na Lei de Segurança Nacional (Lei nº 7.170/83).
2020
- Recomendação conjunta nº 02/2020-PJs Militar – Recomendações ao Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal para adoção de procedimentos.
- Recomendação conjunta nº 01/2020-PJs Militar – Dispõe sobre o acompanhamento de manifestações na vigência do estado de calamidade pública decretado em razão da pandemia do Covid-19.
- Recomendação nº 01/2020-1ª PJ Militar – Recomendação ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal que determine o afastamento imediato do Maj. Elias Costa e do Cap. De Rocha, das funções de Comandante e Subcomandante do Batalhão de Polícia Militar Ambiental, movimentando-os para outra unidade.