Para visualizar os TACs expedidos a partir de 2024, clique aqui.
- Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2024 - NED/PJIJ/Proeduc - Firmado entre MPDFT e o Colégio Galois, acerca dos episódios de discriminação racial protagonizados por grupo de estudantes deste Colégio em face de alunos do Colégio Nossa Senhora de Fátima, ambos do Distrito Federal, durante partida de futebol realizada no dia 3 de abril de 2024, nas dependências do Colégio Galois.
- Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2011 - PDIJ e PAR Corretora de Seguros S.A.
- Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2011 - Proibição de venda de bebida alcoólica a adolescentes
- Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2011 - PDIJ e AGITA Produções e Promoções e Eventos Culturais Ltda
- Termo de Ajustamento de Conduta 2008 - Procuradoria da República do Estado de São Paulo, Google Brasil Internet Ltda e Safernet Brasil.
- Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2008 - PDIJ e Distribuidoras de bebidas
- Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2008 - PDIJ e Estabelecimentos comerciais
- Termo de Ajustamento de Conduta nº 03/2007 - MPDFT e SEDEST
- Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2007 - MPDFT, MPT, MP-TCDF, SEJUS e SEPLAN (CAJE)