Para buscar um processo específico (número ou nome), use o atalho Ctrl+F (ferramenta localizar).
Para saber o andamento do processo, clique na respectiva espécie do feito (2ª coluna) ou copie o número e insera no campo de pesquisa processual do TJDFT (www.tjdft.jus.br).
| Número |
Espécie |
Parte(s) |
Sinopse |
|---|---|---|---|
| 0702911-25.2017.8.07.0018 | ACP | DF e Rodrigo Sobral Rollemberg | Para que seja declarada a ilegalidade do Decreto executivo n. 37.940/2016 e a condenação dos réus em danos morais coletivos. |
| 2015.00.2.027122-9 | Ação Declaratória | Sindicato dos Servidores da Carreira Socioeducativa do DF - SINDSSE | Para que seja declarada ilegal o movimento grevista dos servidores da carreira socioeducativa do Distrito Federal e determinado o retorno imediato ao serviço. |
| 2015.01.1.107004-7 | ACP - Improbidade Administrativa | Marília Coelho Cunha e Agnelo dos Santos Queiros Filho | Ação de improbidade administrativa em face da Portaria sem número de 29/12/2014, da Secretaria de Saúde do DF, pela qual a carga horária de Agnelo dos Santos Queiroz Filho, na qualidade de servidor da Secretaria, foi duplicada de 20 para 40 horas semanais. |
| 2015.03.1.005434-3 | Ação de reintegração de posse | ANTENOR PEREIRA MAGALHAES e Outros x Sem Terra (indeterminados) | A PDDC oficiou no feito por foça da Portaria PGJ nº 1314/12, que a designou para atuar na promoção da tutela de conflitos agrários no âmbito do DF. |
| 2015.01.1.051064-2 | ACP - Improbidade Administrativa | Agnelo dos Santos Queiros Filho e outros | Ação por ato de improbidade administrativa e reparação de danos morais. |
| 2014.07.1.010320-7 | Ação de Conhecimento | ACS/ASPRA - Associação dos Praças Policiais Militares do DF | Busca a dissolução da ACS/ASPRA, bem como a proibição de quaisquer assembléias, reuniões, colóquios por ela promovidos com a finalidade de discutir matérias de cunho sindical que influenciem no desempenho da PMDF e do CBMDF e comprometam a prestação dos serviços de segurança pública à população |
| 2014.01.1.091088-2 | ACP | CEB | Para que a Companhia Energética de Brasília (CEB) seja retire subestação de energia elétrica construída dentro do condomínio residencial Bela Vista, em Águas Claras. |
| 2012.01.1.134112-0 (4ª Vara da Fazenda Pública do DF) |
ACP | DF e Federação Brasiliense de Futebol - FBF | Estatuto do Torcedor - Para que não sejam realizados jogos do campeonato brasiliense de futebol, a partir de 2013, até que os estádios administrados pelo Distrito Federal passem pelas reformas necessárias para adequá-los ao Estatuto do Torcedor |
| 2012.01.1.098697-2 | ACP | DF e IBRAM/DF | Execução do TAC n.º 002/2007, destinado à regularização dos parcelamentos de solo no Distrito Federal. |
| 2012.01.1.026223-4 (4ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal) |
ACP | DF e DER/DF | Busca condenação dos réus em obrigação de fazer consistente na adoção de medidas concretas visando à diminuição dos riscos de atropelamentos e na construção de duas novas passarelas no trecho da via EPIA próximo à nova Rodoviária Interestadual. |
| 2010.01.1.067203-4 (1ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal) | ACP | DF (Secretaria de Saúde) | Busca implantação de residências terapêuticas no âmbito do Distrito Federal |
| 2010.00.2.008699-6 (1ª Câmara Cível do TJDFT) | ACP | SINDPOL/DF | Busca declaração de ilegalidade de greve realizada pelos integrantes da carreira policial do DF. |
| 2009.01.1.130511-0 (Vara do Meio Ambiente) | ACP | DF (SEDEST) e CEB | Busca garantir o respeito à dignidade das pessoas reassentadas no Núcleo Rural Monjolo |
| 2007.01.1.028028-2 | Mauro Cateb | Ação de Improbidade Administrativa | |
| 2005.01.1.079895-4 | ACP | DF/DFTrans/Empresas de ônibus | Passe estudantil - para que as empresas rés se abstenham de aplicar as penalidades decorrentes do uso supostamente indevido de passes estudantis e que o DF e DFTRANS passem a exercer essa fiscalização. |
| PROCESSOS JÁ ARQUIVADOS | |||
|
Arquivado em 23/02/2017 |
ACP |
Distrito Federal e DFTRANS |
Para impor aos réus a obrigação de fazer, consistente em realizar (iniciar e encerrar) licitação para todas as linhas do transporte público coletivo convencional do Distrito Federal, a fim de admitir tantos novos concessionários quanto necessário para eliminar e evitar a formação de oligopólios. |
|
2015.00.2.027227-2 Arquivado em 16/11/2016 |
Ação Declaratória | Sindicato dos Professores do DF – SINPRO | Para que seja declarada ilegal o movimento grevista dos servidores da carreira do magistério do Distrito Federal e determinado o retorno imediato ao serviço. |
|
2015.00.2.000440-9 Arquivado em 01/09/2016 |
Declaratória de Ilegalidade de Greve | SINDSAÚDE/DF | Para que seja declarada a ilegalidade da greve dos servidores da saúde do Distrito Federal, determinando-se a impossibilidade dos integrantes das carreiras representadas pelo SINDSAÚDE-DF paralisarem suas atividades. |
|
Arquivado em 19/04/2016 |
ACP | DF | Para que, a partir do ano de 2013, o DF se abstenha de expedir, sem motivação no interesse público, atos administrativos considerando pontos facultativos as segundas e sextas-feiras que antecedam ou sucedam feriados ocorridos nas terças e quintas-feiras. |
|
2002.01.1.039487-2 Arquivado em 27/06/2016 |
ACP | Veneza | Ordenar a requerida a vender passe estudantil a alunos de cursos técnicos e profissionalizantes. |
|
2015.00.2.026881-7 Arquivado em 29/01/2016 |
Ação Declaratória | SINDIRETA/SINDSER |
Abusividade de greve c/c obrigação de fazer e não fazer com pedido de antecipação de tutela |
|
2012.01.1.037686-4 Arquivado em 11/02/2016 |
ACP | DF e EMSA - Empresa Sul Americana de Montagens S.A. | Para que a Empresa Sul Americana de Montagens S.A. - EMSA deixe de cobrar da população qualquer valor pela utilização do espaço onde se situa o Pontão do Lago Sul, ainda que para tirar fotografias, realizar filmagens ou para o lazer. |
|
2003.01.1.058724-9 Arquivado em 28/03/2016 |
ACP | DETRAN/DF | Para que o DETRAN/DF se abstenha de exigir a comprovação do pagamento débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo para efetuar o licenciamento anual e o registro dos veículos (pela inconstitucionalidade material e formal dos artigos 124, inc. VIII, 128 e 131, § 2o, do Código de Trânsito Brasileiro) |
|
Baixa em definitivo: 10/04/2015 |
ACP | DF e AGEFIS | Para que os réus se abstenham de promover qualquer ato demolitório e de remoção dos moradores e de entidades assistenciais, de todas as naturezas, da Avenida Vargem da Benção, próxima a Quadra 101, do Recanto das Emas, enquanto não estiverem preenchidas todas as exigências legais para o início das obras do novo bairro. |
|
Baixa em definitivo: 19/05/2014 |
ACP | DF, AGEFIS e Claro S.A. | Para que adotem providências para a remoção da Estação Rádio Base, localizada na Escola Classe 410 Sul, identificada junto à ANATEL pelo nº 2786010, nas coordenadas: latitude – 15S493752 e longitude – 47W541701. |
|
2012.00.2.009426-2 Baixa em definitivo: 15/03/2013 |
Execução Provisória | SINPRO/DF | Requer execução provisória de multa pelo descumprimento de liminar concedida nos autos do Processo n.º 2012.00.2.008264-0 (manutenção de greve após liminar que determinava sua suspensão). |
|
Baixa em definitivo: 06/03/2014
|
ACP | DF (Secretaria de Transportes) DFTRANS Empresa FÁCIL |
Busca declaração de nulidade do convênio firmado entre o DFTRANS e a empresa FÁCIL, em que foi delegada prestação de serviço publico consistente na operacionalização da bilhetagem automática no Serviço de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal |
|
2009.01.1.017870-7 (1ª Câmara Cível do TJDF) Arquivado em definitivo |
ACP | SINDPEN/DF | Busca declaração de ilegalidade de greve realizada pelos técnicos penitenciários do DF. |
|
2009.01.1.018038-7 (1ª Câmara Cível do TJDF) Arquivado em definitivo |
ACP | SINDPOL/DF | Busca declaração de ilegalidade de greve realizada pelos integrantes da carreira policial do DF. |
|
Baixa em definitivo: 16/09/2014 |
ACP | DF/DFTRANS/VIPLAN | Busca a extinção da permissão da VIPLAN. |
|
|
ACP | DETRAN/DF | Para que o DETRAN receba todas as multas pendentes de pagamento pelos novos parâmetros estabelecidos na Lei 11.334/06, devendo, para isso, emitir novos boletos, inclusive para aquelas não pagas no seu vencimento (princício da retroatividade benéfica da lei). |
|
|
ACP | VIPLAN / W. Canhedo | Requer a citação da ré para, no prazo de 24 horas, depositar a importância de R$ 350.000,00, nos termos do art. 588 do CPC, ou nomear bens à penhora, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para satisfazer a dívida. |
|
|
ACP | DF/Empresas ônibus | Para que seja declarada a ineficácia jurídica às prorrogações de concessões e/ou permissões outorgadas pelo art. 2º, caput e § 1º, art. 3º, caput e § 1º e art. 5º, da Lei 3.229/03, por inconstitucionalidade e ilegalidade. |
|
Baixa em definitivo: 11/11/2013 |
ACP | Empresas de ônibus | Passe estudantil - para que as empresas rés aceitem como comprovante de residência a declaração firmada pelo estudante ou seu representante legal, na falta das contas de água, luz e telefone. |
|
2005.01.1.067469-4 Baixa em definitivo em: 03/05/2012 |
ACP | CASSI e outros | Para determinar a cada uma das Rés que inclua em sua área de cobertura o teste de detecção e amplificação de ácidos nucleicos, conhecido por NAT, na triagem de sangue destinado a procedimentos hemoterápicos (Banco de Sangue). |
| Baixa em definitivo: 30/05/2008 | ACP | Fecootab e DF | Busca prestação jurisdicioinal para que o Distrito Federal e a DFTRANS se abstenham de celebrar com a FECOOTAB, ou qualquer outra entidade privada, convênio ou contrato que importe delegação de poder de polícia. |
|
2003.01.1.007921-7 Baixa em definitivo: 28/11/2008 |
ACP | Empresas de ônibus | Para que as rés se abstenham de exigir dos estudantes a indicação das linhas e permitam que eles utilizem as que forem necessárias aos seus deslocamentos residência-estabelecimento de ensino e vice-versa, desde que as tarifas sejam de mesmo valor. |
|
2003 00 2 008994-0 Baixa em definitivo: 23/01/2013 |
ACP | Leis Distritais 2.683/01 e 3.000/02 | Serviço de Transporte Público Alternativo de Condomínio. Distribuição, sem licitação, de autorizações provisórias e permissões emergenciais para a prestação de serviço de transporte público por particulares. Violação aos princípios da impessoalidade, moralidade, razoabilidade e interesse público. |
|
2002.01.1.090881-2 Baixa em definitivo: 15/03/2012 |
ACP | Brasil Telecom | Reabertura de todos os postos de serviço e lojas de atendimento ao público existentes à data da assinatura do contrato de concessoão |
| 2002.01.1.039492-8 REsp 890796 Baixa em definitivo: 18/08/2011 |
ACP | Viplan | Ordenar a requerida a vender passe estudantil a alunos de cursos técnicos e profissionalizantes. |
|
2002.01.1.039491-0 |
ACP | Condor | Ordenar a requerida a vender passe estudantil a alunos de cursos técnicos e profissionalizantes. |
| Baixa em definitivo: 30/05/2012 | ACP | Viva Brasília | Ordenar a requerida a vender passe estudantil a alunos de cursos técnicos e profissionalizantes. |