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Legislação Federal

Constituição Federal

Lei nº 4.320/1964 – Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal

Lei Complementar nº 101/2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências

Legislação Distrital

Lei Orgânica do Distrito Federal

Decreto Distrital nº 32.598/2010 – Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências

Manual de Planejamento e Orçamento do Distrito Federal – Exercício 2016

Plano Plurianual do Distrito Federal – PPA

Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal – LDO

2019 - nº 6.216, 17/08/2018

2018 – nº 5.950, 03/08/2017

2017 – nº 5.950, 03/08/2016

2016 – nº 5.514, 03/08/2015

Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal – LOA

2018 - nº 6.060, 29/12/2017

2017 – nº 5.796, 29/12/2016

2016 – nº 5.601, 30/12/2015

Decreto nº 37.979, de 26/01/2017 - Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo de 2017 e dá outras providências

Decreto nº 38.583, de 27/10/2017 - Dispõe sobre os prazos e procedimentos para encerramento do exercício financeiro de 2017, e dá outras providências

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