Seu navegador nao suporta javascript, mas isso nao afetara sua navegacao nesta pagina MPDFT - Cartilha "Adoção responsável de cães e gatos: cuidados e informações" – errata

MPDFT

Menu
<

Confira as informações atualizadas da cartilha.

Página 13

Consulte as leis:
Lei n° 4.591/64
Código Civil - Art. 1.277
Lei Distrital nº 6810/2021
Lei distrital nº 7001/2021

Página 14

Lei federal

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. (Vide ADPF 640)

§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. (Vide ADPF 640)

 

Página 15

Telefones úteis no DF

Batalhão de Policiamento Ambiental (BPMA)

  • Telefones: central 190 | 3910-1965

Delegacia de Repressão aos Crimes Contra os Animais (DRCA)

  • Telefones: 197 (denúncia) opção 0 | 3207-4856 | 98362-2102
  •  WhatsApp: (61) 98626-1197
  • E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Secretária Extraordinária de Proteção Animal (Sepan/Sema)

  • Telefones: (61) 98199-2419 (somente WhatsApp)
  • E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Instituto Brasília Ambiental (Ibram)

  • Telefones: (61) 3214-5637, 3214-5613, 3214-5683
  • E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. 

Ouvidoria do MPDFT

  • Tefefone: 127 e 0800 644 9500 (ligações gratuitas), em dias úteis, de 2ª a 6ª, das 12h às 18h.
  • E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Página 16

Procure o Batalhão de Policiamento Ambiental (BPMA), pelo telefone e WhatsApp (61)99351-5736. Faça seu cadastro eadote um dos bichinhos registrados.

Você pode procurar organizações sem fins lucrativos, entre elas:

Projeto Adoção São Francisco

  • E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
  • Instagram: @adocaosaofrancisco
  • Facebook: facebook.com/projetoadocaosaofrancisco
  • Blog: projetoadocaosaofrancisco.blogspot.com

Proanima – Associação Protetora dos Animais do DF

  • E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
  • Site: www.proanima.org.br
  • Instagram: @proanimadf
  • Facebook: facebook.com/ProAnima

Abrigo Flora e Fauna

  • E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
  • Site: www.abrigofloraefauna.org.br 
  • Instagram: @abrigofloraefauna

Página 18

Essa campanha é uma iniciativa do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em parceria com:

  • Secretaria do Meio Ambiente do DF (Sema)
  • Secretária Extraordinária de Proteção Animal (Sepan/Sema)
  • Secretaria de Saúde do DF (SES)
  • Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP)
  • Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT)
  • Universidade de Brasília (UnB)
  • Conselho Regional de Medicina Veterinária do DF (CRMV/DF)
  • Proanima
  • Projeto Adoção São Francisco
  • Abrigo Flora e Fauna

 

 

.: voltar :.