Confira as informações atualizadas da cartilha.

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Consulte as leis:
Lei n° 4.591/64
Código Civil - Art. 1.277
Lei Distrital nº 6810/2021
Lei distrital nº 7001/2021

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Lei federal

Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.

§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. (Vide ADPF 640)

§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)

§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. (Vide ADPF 640)

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Telefones úteis no DF

Batalhão de Policiamento Ambiental (BPMA)

• Telefones: central 190 | 3910-1965

Delegacia de Repressão aos Crimes Contra os Animais (DRCA)

• Telefones: 197 (denúncia) opção 0 | 3207-4856 | 98362-2102
•  WhatsApp: (61) 98626-1197
• E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Secretária Extraordinária de Proteção Animal (Sepan/Sema)

• Telefones: (61) 98199-2419 (somente WhatsApp)
• E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

Instituto Brasília Ambiental (Ibram)

• Telefones: (61) 3214-5637, 3214-5613, 3214-5683
• E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. 

Ouvidoria do MPDFT

• Tefefone: 127 e 0800 644 9500 (ligações gratuitas), em dias úteis, de 2ª a 6ª, das 12h às 18h.
• E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.

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Procure o Batalhão de Policiamento Ambiental (BPMA), pelo telefone e WhatsApp (61)99351-5736. Faça seu cadastro eadote um dos bichinhos registrados.

Você pode procurar organizações sem fins lucrativos, entre elas:

Projeto Adoção São Francisco

• E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
• Instagram: @adocaosaofrancisco
• Facebook: facebook.com/projetoadocaosaofrancisco
• Blog: projetoadocaosaofrancisco.blogspot.com

Proanima – Associação Protetora dos Animais do DF

• E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
• Site: www.proanima.org.br
• Instagram: @proanimadf
• Facebook: facebook.com/ProAnima

Abrigo Flora e Fauna

• E-mail: Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo.
• Site: www.abrigofloraefauna.org.br 
• Instagram: @abrigofloraefauna

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Essa campanha é uma iniciativa do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em parceria com:

• Secretaria do Meio Ambiente do DF (Sema)
• Secretária Extraordinária de Proteção Animal (Sepan/Sema)
• Secretaria de Saúde do DF (SES)
• Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP)
• Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT)
• Universidade de Brasília (UnB)
• Conselho Regional de Medicina Veterinária do DF (CRMV/DF)
• Proanima
• Projeto Adoção São Francisco
• Abrigo Flora e Fauna