Confira as informações atualizadas da cartilha.
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Consulte as leis:
Lei n° 4.591/64
Código Civil - Art. 1.277
Lei Distrital nº 6810/2021
Lei distrital nº 7001/2021
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Lei federal
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
§ 1º Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos. (Vide ADPF 640)
§ 1º-A Quando se tratar de cão ou gato, a pena para as condutas descritas no caput deste artigo será de reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, multa e proibição da guarda. (Incluído pela Lei nº 14.064, de 2020)
§ 2º A pena é aumentada de um sexto a um terço, se ocorre morte do animal. (Vide ADPF 640)
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Telefones úteis no DF
Batalhão de Policiamento Ambiental (BPMA)
- Telefones: central 190 | 3910-1965
Delegacia de Repressão aos Crimes Contra os Animais (DRCA)
- Telefones: 197 (denúncia) opção 0 | 3207-4856 | 98362-2102
- WhatsApp: (61) 98626-1197
- E-mail:
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Secretária Extraordinária de Proteção Animal (Sepan/Sema)
- Telefones: (61) 98199-2419 (somente WhatsApp)
- E-mail:
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Instituto Brasília Ambiental (Ibram)
- Telefones: (61) 3214-5637, 3214-5613, 3214-5683
- E-mail:
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Ouvidoria do MPDFT
- Tefefone: 127 e 0800 644 9500 (ligações gratuitas), em dias úteis, de 2ª a 6ª, das 12h às 18h.
- E-mail:
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Procure o Batalhão de Policiamento Ambiental (BPMA), pelo telefone e WhatsApp (61)99351-5736. Faça seu cadastro eadote um dos bichinhos registrados.
Você pode procurar organizações sem fins lucrativos, entre elas:
Projeto Adoção São Francisco
- E-mail:
Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. - Instagram: @adocaosaofrancisco
- Facebook: facebook.com/projetoadocaosaofrancisco
- Blog: projetoadocaosaofrancisco.blogspot.com
Proanima – Associação Protetora dos Animais do DF
- E-mail:
Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. - Site: www.proanima.org.br
- Instagram: @proanimadf
- Facebook: facebook.com/ProAnima
Abrigo Flora e Fauna
- E-mail:
Este endereço de e-mail está sendo protegido de spambots. Você precisa habilitar o JavaScript para visualizá-lo. - Site: www.abrigofloraefauna.org.br
- Instagram: @abrigofloraefauna
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Essa campanha é uma iniciativa do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) em parceria com:
- Secretaria do Meio Ambiente do DF (Sema)
- Secretária Extraordinária de Proteção Animal (Sepan/Sema)
- Secretaria de Saúde do DF (SES)
- Secretaria de Segurança Pública do DF (SSP)
- Tribunal de Justiça do DF e Territórios (TJDFT)
- Universidade de Brasília (UnB)
- Conselho Regional de Medicina Veterinária do DF (CRMV/DF)
- Proanima
- Projeto Adoção São Francisco
- Abrigo Flora e Fauna