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Criminal
Atua para garantir que o responsável por um crime seja julgado. O Ministério Público é o responsável por denunciar à Justiça os autores de crime organizado, tráfico de drogas, corrupção, crimes contra a vida e o patrimônio e violência doméstica. O promotor de Justiça analisa as provas colhidas durante o inquérito policial e avalia se são suficientes para pedir a abertura do processo judicial contra o acusado. Após a condenação, cabe também ao Ministério Público fiscalizar a execução das penas.
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Família
Participa dos processos da área de família quando há interesse de crianças e adolescentes ou adultos civilmente incapazes. Por isso, é necessária a intervenção do Ministério Público nas ações de divórcio de casais com filhos menores de 18 anos para manifestar-se a respeito da guarda e definição da pensão alimentícia.
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Saúde
Fiscaliza o atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), os contratos e convênios firmados com entidades privadas e o trabalho dos gestores da saúde. Atua também nos casos de crimes ocorridos por ação ou omissão de profissionais de saúde e em casos de reprodução assistida, células-tronco, eutanásia, aborto de fetos inviáveis e doação de órgãos.
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Infância e Juventude
Trabalha para garantir os direitos de crianças e adolescentes. Promove e acompanha os procedimentos relativos a atos infracionais e fiscaliza a execução das medidas socioeducativas. Também fiscaliza o processo de escolha dos conselheiros tutelares do DF.
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Ordem Urbanística
Fiscaliza o cumprimento da legislação relacionada à ordem urbanística, a execução das políticas urbana, habitacional e de regularização fundiária no DF. Também zela pela correta utilização dos bens de uso comum e espaços públicos, como praças e áreas verdes.
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Meio Ambiente e Patrimônio Cultural
Fiscaliza o cumprimento da legislação e a execução da política de proteção ao meio ambiente e ao patrimônio cultural do DF.
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Consumidor
Atua na defesa dos interesses coletivos dos consumidores, por exemplo, quando produtos colocam em risco a segurança e a saúde da população, nos casos de publicidade enganosa e descumprimento de ofertas, preços abusivos e má qualidade de bens e serviços.
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Patrimônio Público
Fiscaliza os atos administrativos, as licitações, os contratos e os convênios do governo do DF. Atua nos casos de lesão ao patrimônio público e social ou de ofensa aos princípios da Administração Pública.
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Pessoa com Deficiência e Idoso
Defende os direitos das pessoas com deficiência e das pessoas idosas. Trabalha para garantir o cumprimento da lei por parte do poder público e da sociedade.
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Educação
Atua na defesa do direito à educação. Promove medidas de combate ao abandono escolar e de inclusão de crianças e adolescentes no sistema educacional público. Além disso, fiscaliza a aplicação dos recursos destinados à educação.
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Filiação
Atua para garantir o direito à filiação de crianças e adolescentes que não possuem o nome do pai em seus registros de nascimento.
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Eleitoral
Acompanha o processo eleitoral no DF. Atua na fiscalização das propagandas e ilícitos eleitorais.
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Ordem Tributária
Atua para combater a sonegação fiscal e os crimes contra a ordem tributária. Também é responsável por fiscalizar o cumprimento das normas relacionadas à arrecadação tributária.
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Registros Públicos
Zela pela regularidade das informações constantes nos registros públicos dos cartórios, como o de pessoas e imóveis. Também promove medidas relacionadas às infrações disciplinares cometidas por notários e oficiais de registro.
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Fundações
Fiscaliza a atuação de fundações e entidades de interesse social que tenham sede ou atuem no Distrito Federal e examina as prestações de contas anuais. Também fiscaliza a utilização de bens e recursos destinados às fundações e entidades de interesse social e ajuíza ação penal por crimes praticados contra elas.
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| Direitos Humanos – Atua para combater a exploração sexual de crianças e adolescentes, a discriminação e para defender os direitos das mulheres. |
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| Controle Externo da Atividade Policial – Atua para combater o abuso de autoridade e os excessos que possam ser cometidos por agentes policiais no exercício de suas funções. |
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