O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e a Associação de Proteção e Assistência aos Condenados do Distrito Federal (Apac/DF) firmaram nesta terça-feira, 30 de abril, Acordo de Cooperação Técnica (ACT) para o alinhamento de esforços voltados à capacitação de voluntários para o trabalho na Associação. O documento foi assinado pelo procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Georges Seigneur e pela presidente da organização, Cláudia Duarte. A solenidade ocorreu na sede do MPDFT.
A iniciativa do MPDFT está em consonância com as diretrizes do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que tem exercido importante papel em fomentar como política pública a implementação de unidades que observem a metodologia Apac, inclusive promovendo o projeto Difusão do Método Apac: O papel do Ministério Público brasileiro na implementação das Apacs.
Pelo ACT, o MPDFT vai disponibilizar espaço físico; emprestar recursos audiovisuais que venham a ser necessários para a realização da capacitação e colaborar com a divulgação e promoção do curso. A Apac vai selecionar os participantes; captar instrutores para ministrar o conteúdo; elaborar atestados de comparecimento e certificados de conclusão, entre outras ações.
O ato formalizado nesta terça-feira materializa a mobilização capitaneada pelo Núcleo de Controle e Fiscalização do Sistema Prisional (Nupri) em prol da implementação da Apac no DF. Nos últimos meses, membros e servidores da unidade buscaram entender como funciona a metodologia e quais obstáculos teriam de ser vencidos para a instalação da Apac em Brasília.
O procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Georges Seigneur, reforçou que a Apac necessita de amplo apoio institucional para sua consolidação no DF. Ele ressalta que o modelo representa uma virada de chave na execução penal e por isso, a sociedade, o poder público e os demais atores relacionados à temática precisam ter um olhar sensível e urgente sobre o tema.
“Além de fiscalizar, outro papel fundamental do Ministério Público é a preservação dos direitos dos apenados para o correto cumprimento da pena e a efetiva ressocialização. Neste contexto, entendemos que a Apac é um dos caminhos para a construção de um Sistema Prisional mais justo”, disse.
Entre as ações do Nupri, se destaca a realização de visitas à Apac de Belo Horizonte, Paracatu e Santa Luzia. Nos encontros, membros do Ministério Público, do Judiciário e do Governo do DF, acompanharam a rotina de funcionamento do estabelecimento e tiveram acesso aos mecanismos de gestão das unidades.
O Núcleo também realizou audiência pública sobre a temática em setembro do ano passado. Na ocasião, o MPDFT fomentou o debate sobre a Apac e promoveu a articulação de agentes sociais visando à realização de parcerias e cadastramento de pessoas e de instituições com interesse em se tornar voluntários.
"A assinatura do termo de cooperação materializou o apoio institucional do MPDFT na implementação da Apac no Distrito Federal. A intenção é difundir o método, que já é aplicado em 8 Estados da Federação, em harmonia com o funcionamento do sistema prisional comum e com excelentes resultados, tanto no âmbito da ressocialização quanto na redução dos gastos públicos", afirmam os promotores de Justiça do Nupri.
Apac
A Apac é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, que tem como finalidade recuperar o preso, proteger a sociedade, socorrer as vítimas e promover a Justiça Restaurativa. A associação tem como característica estabelecer uma rotina rígida e disciplinada, baseada no respeito, na ordem, no trabalho e no envolvimento da família do recuperando, como são chamados os internos.
Para tanto, as unidades contam com o trabalho de voluntários. Integrando o grupo de voluntários que irá inaugurar o funcionamento da 1ª Apac do DF, Leandro Lira realizou o trabalho na unidade de Paracatu, em Minas Gerais, participando do convívio com os reeducandos e em eventos de espiritualização e educação.
“Meu primeiro contato como voluntário na Apac foi na unidade de Paracatu/MG em janeiro de 2023. Por já ter estudado a metodologia e acreditar nela, eu pedi para passar três dias convivendo com os recuperandos, em regime fechado, experimentando os espaços e a rotina de uma pessoa cumprindo pena em regime fechado numa Apac. Foi uma experiência extraordinária, e de lá para cá fui cerca de três vezes até a unidade de Paracatu visitar e participar de atividades com os internos”, contou Leandro.
O interesse de Leandro como ativista da causa prisional o levou a entender que o caminho para a diminuição da criminalidade é a verdadeira transformação das pessoas. Segundo Leandro, a relação com os recuperandos é de muito respeito recíproco. “É uma experiência muito marcante para quem está privado de liberdade receber a visita ou o atendimento de um voluntário. É uma percepção para o recuperando de que existem pessoas que se importam e acreditam na sua evolução e (re)inserção social. Isto tem um impacto muito forte e a presença de voluntários numa Apac é essencial”, ressaltou.
De acordo com a Fraternidade Brasileira de Assistência aos Condenados (FBAC), 6.723 pessoas encontram-se acolhidas nos Centros de Reintegração Social (CRS) espalhados nos oito estados da federação que já instituíram o modelo: Amapá, Espírito Santo, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Rondônia, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, sendo que todas estão trabalhando. Além disso, desse total, 3.174 estão em estágio educacional ou de profissionalização.
Voluntária como diretora-presidente da Apac-DF, a advogada Cláudia Duarte conheceu o método Apac ao trabalhar como professora universitária de Direito Penal. “O meu objeto de estudo junto aos alunos sempre foi a questão do sistema prisional. Nesse contexto eu conheci a metodologia da Apac. A primeira vez que eu fui em uma unidade foi em Paracatu, em 2017 , e de lá para cá tive curiosidade de estudar a metodologia”, recordou.
Para Cláudia, o trabalho voluntário é de suma importância para a Apac por se tratar de metodologia de cumprimento de pena humanizada. “Só indo até uma associação para entender. A Apac busca o voluntário como uma forma de incentivar aquele integrante da sociedade a ter uma proximidade com recuperando para desmistificar também muita coisa que acaba levando a sociedade a excluir essa pessoa”, destacou.
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