O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) apresentou um aditamento à denúncia relacionada ao caso de uma creche localizada no Sudoeste. A medida foi adotada depois que uma nova vítima procurou a 4ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), trazendo informações adicionais após a Justiça já ter recebido a denúncia inicial. A Justiça recebeu o aditamento da denúncia na sexta-feira, 12 de dezembro.
A acusação original aponta a suposta prática dos seguintes crimes: maus-tratos, crimes contra as relações de consumo, infrações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e associação criminosa. Com o aditamento, o MPDFT manteve o enquadramento jurídico e atualizou as imputações para incluir uma trigésima vítima. Agora, a denúncia envolve 30 pais, mães ou responsáveis como vítimas de crimes contra as relações de consumo e 30 crianças como vítimas de maus-tratos e constrangimento indevido. Os fatos estão em apreciação pelo Poder Judiciário.
Segundo a Prodecon, as informações divulgadas se baseiam em documentos públicos e na atuação de autoridades administrativas. Novos dados continuam chegando ao Ministério Público, colaborando com as investigações em curso no âmbito do Inquérito Civil, que podem repercutir na esfera criminal.
A Promotoria ressalta que, até o momento, não houve colaboração por parte dos investigados. Por se tratar de contratos privados, a apuração das possíveis irregularidades depende da contribuição de pessoas que tenham sido atingidas. No inquérito civil, além das novas apurações voltadas para uma unidade administrada pelos mesmos responsáveis na Asa Sul, surgiu um novo foco de investigação, referente ao funcionamento de uma escola infantil na Região Administrativa de Arniqueira.
Quem tiver informações relevantes sobre o caso pode procurar a Prodecon na Sede do MPDFT, Sala 112, ou entrar em contato pelos telefones (61) 3343-9851 / 3343-9548 ou pelo e-mail
Inquérito Civil nº 08192.097433-2024-57
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