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  • Portaria nº 05, de 14 de fevereiro de 2019 – Exime as entidades de interesse social não beneficiárias de recursos públicos da prestação de contas anual perante a Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Revoga a Portaria PJFeis nº 02, de 10 de abril de 2018.

  • Portaria nº 06, de 9 de abril de 2019 – Suspende a prestação de contas anual das entidades de interesse social não beneficiárias de recursos públicos perante a Promotoria de Justiça de Tutela das Fundações e Entidades de Interesse Social do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios. Revoga a Portaria P JFEIS nº 02, de 1 O de abri I de 2018, e a Portaria PJFEIS nº 05, de 14 de fevereiro de 2019.

  • Portaria nº 07, de 17 de maio de 2019 - Define, para o exercício de 2019, a estratégia de fiscalização das entidades de interesse social (associações) e fundações privadas, mediante análise das prestações de contas do exercício de 2018.

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