2024

• Recomendação nº 002/2024 -Sistema Educacional Inclusivo, Necessidade imediata de ampliação do número de profissionais de apoio escolar para atendimento adequado e apropriado aos estudantes com deficiências matriculados nas instituições Educacionais Parceiras mediante Termos de Colaboração com a Secretaria de Educação do DF na oferta da Educação Infantil (creche e pré-escola). Procedimento Administrativo nº 08192.119158/2023-59
• Recomendação nº 001/2024 - Centro Educacional da Audição e Linguagem “Ludovico Pavoni” - CEAL. Acordo de Cooperação para a Prestação de Serviços Educacionais a Crianças Surdas em Processo de Oralização expirado. Constituição Federal. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Direito fundamental à educação. Estimulação Precoce, Atendimento Educacional Especializado (AEE) e Bloco Inicial de Alfabetização (BIA). Recomendação de oferta adequada para o iminente ano letivo de 2024. Procedimento Administrati vo nº 08192.187832/2023-28

2023

• Recomendação nº 001/2023 – Gase - Direito fundamental à educação. Violência no ambiente escolar. Necessidade de aprimoramento do Plano de Urgência pela Paz nas Escolas da SEE-DF. Necessidade de redimensionamento do Batalhão de Policiamento Escolar. Excepcionalidade da medida de busca pessoal dentro de sala de aula. Necessidade de implementação da Lei nº 13.935/19, com a implantação dos serviços de psicologia e de serviço social nas redes públicas de educação básica. Necessidade de recomposição dos quadros de psicólogos, assistentes sociais e pedagogos nas unidades de ensino do Distrito Federal. Indispensável investimento em políticas públicas de promoção da cultura de paz e saúde mental nas escolas.
• Recomendação nº 004/2023 - Manual de Procedimentos para Atendimento à Educação Infantil – Creche. Atualização dos critérios de prioridades e pontuações. Confiabilidade e transparência das inscrições. Auditoria realizada pelo TCDF que avaliou o gerenciamento da educação infantil pela SEE/DF. Necessidade de aprimoramento da minuta de revisão apresentada e dos mecanismos de controle e transparência. Procedimento Administrativo nº 08192.154932/2022-97
• Recomendação nº 003/2023 - Política Pública. Sistema Educacional Inclusivo. Profissional de Apoio Escolar. Dever de Proteção Integral de crianças e adolescentes (art. 227 da Constituição Federal, art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 3º, inc. XIII, e art. 28, inc. XVIII, da Lei Brasileira de Inclusão). Necessidade de nomeação de Monitores de Gestão Educacional aprovados em concurso próximo ao vencimento, a fim de ampliar o número de profissionais de apoio escolar para atendimento adequado e apropriado aos estudantes com deficiência. 
• Recomendação nº 002/2023 - Constituição Federal. Lei Orgânica do Distrito Federal. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Direito fundamental à educação. Alunos do EJA Interventivo de Planaltina-DF. Garantia de seu direito fundamental à educação consistente em finalizar a escolarização. Supressão do EJA Interventivo – 3º Ciclo que vinha sendo oferecido desde 2016. Inconstitucionalidade e ilegalidade. Ausência de previsão regulamentar. Irrelevância. Prevalência da Constituição e das Leis de defesa dos direitos fundamentais do estudante.
• Recomendação nº 001/2023 - Educação. Constituição Federal. Lei Federal nº 9.394/1996 - Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei Distrital nº 4.751/2012. Fechamento da Escola Classe SRIA sem atendimento aos princípios da gestão democrática da Rede Pública de Ensino do Distrito Federal, da participação da comunidade escolar e autonomia das unidades escolares. Potencial violação ao direito fundamental à educação dos alunos e à transparência da gestão da Rede Pública de Ensino.

2022

• Recomendação nº 004/2022 Proeduc - Resolução do FNDE n° 26, de 17 de junho de 2013. Resolução do FNDE n° 06, de 08 de maio de 2020. Violação das garantias legais do Conselho de Alimentação Escolar do Distrito Federal - CAE. Obstrução por parte da Secretaria de Educação do exercício das atribuições do CAE-DF. Não fornecimento de transporte aos membros do CAE-DF por parte da Pasta. Impedimento de participação CAE-DF nos trâmites relativos aos procedimentos licitatórios. Procedimento Administrativo n° 08191.148921/2021-05-MPDFT.
• Recomendação nº 003/2022 Proeduc - Recomenda a Secretária de Estado de Educação do Distrito Federal e a Secretária de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal que, no âmbito de suas atribuições, adotem providências no sentido de substituir toda a equipe disciplinar em atuação do CED 01 da Estrutural, tendo em vista os relatos de violência institucional, corroborados por imagens de vídeo. A todas as Direções Disciplinares das Escolas Cívico-Militares do Distrito Federal e suas respectivas equipes de disciplina que abstenham-se de conduzir estudantes às Delegacias da Criança e do Adolescente para registro. 
• Recomendação nº 002/2022 Proeduc - Política Pública. Sistema Educacional Inclusivo. Profissional de Apoio Escolar. Dever de Proteção Integral de crianças e adolescentes (art. 227 da Constituição Federal, art. 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente e art. 3º, inc. XIII, e art. 28, inc. xviii, da Lei Brasileira de Inclusão). Portaria nº 63/20221. Redução significativa dos quadros de Educador Social Voluntário no âmbito da SEEDF. Necessidade de imediata ampliação do número de profissionais de apoio escolar para atendimento adequado e apropriado aos estudantes com deficiência.
• Recomendação nº 001/2022 Proeduc – Revogada.

2021

• Recomendação nº 03/2021 Proeduc - Educação. Rede Pública de Ensino. Pandemia de covid-19. Aumento da evasão escolar. Busca ativa. Política Pública. Adoção de medidas administrativas pela Secretaria de Educação. Publicidade. Retorno aos estudos. Ano letivo de 2022.
• Recomendação n° 01/2021 Proeduc - Educação. Alimentação Escolar. Inexistência de sistema informatizado para gestão do Programa de Alimentação Escolar – PAE/DF. Adoção de Programa que possibilite o controle do fornecimento, monitoramento, gerenciamento de estoques de alimentos e gestão de contratos. Facilitação na checagem da validade de Produtos. Prestação de Contas mais fidedigna. Prevenção de contaminações cruzadas e de desvios de comida.

2020

• Recomendação nº 05/2020 Proeduc - Educação. Situação de Emergência de saúde pública para o enfrentamento da covid-19. Distanciamento Social. Crise Econômica. Redução de alunos matriculados na rede particular de ensino. Transferência para a rede pública. Necessidade do aumento de vagas. Encerramento das atividades em escolas particulares de ensino. Obrigatoriedade da manutenção e organização do acervo escolar e emissão de documentos.
• Recomendação nº 04/2020 Proeduc - Política Pública. Saúde e Educação. Situação de Emergência de saúde para enfrentamento do novo coronavírus. Restabelecimento do exercício do direito educacional. Parecer CEDF nº 33/2020. Possibilidade de atividades pedagógicas por meio de tecnologias de informação e comunicação TICs em cumprimento à carga horária obrigatória na educação básica. Continuidade do serviço público educacional de natureza essencial. Regime de teletrabalho dos servidores públicos no DF. Decreto nº 40.546, de 20/03/2020.
• Recomendação nº 03/2020 Proeduc - Política Pública. Saúde e Educação. Dever de Proteção Integral de crianças e adolescentes. Novo Coronavírus. Adoção de providências, orientação e divulgação de medidas preventivas em ambiente escolar. Plano de segurança sanitária para o retorno das aulas presenciais nas escolas do DF. Implementação de medidas de proteção da comunidade escolar. Fornecimento de materiais necessários à higienização e proteção. Distanciamento mínimo necessário. Educação sanitária. Transparência. Contenção da propagação do covid-19. Escolas da Educação Básica do DF, Rede Pública e Particular de Ensino.
• Recomendação nº 02/2020 Proeduc - Política Pública. Saúde e Educação. Dever de Proteção Integral de crianças e adolescentes. Coronavírus. Adoção de providências, orientação e divulgação de medidas preventivas em ambiente escolar. Rede Pública e Particular de Ensino.
• Recomendação nº 01/2020 Proeduc - Direito à Educação. Sistema Inclusivo. Profissional de Apoio Escolar. Redução significativa dos quadros de Educador Social Voluntário no âmbito da SEEDF. Necessidade de imediata ampliação do número de profissionais de apoio escolar para atendimento adequado e apropriado aos estudantes com deficiência.
• 2019
• Recomendação PDDC e Proeduc nº 08/2019 - Direito à Educação. Padrão mínimo de qualidade de ensino. Cancelamento de obras em unidades escolares. Necessidade de execução de recursos federais repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação FNDE para a Secretaria de Estado de Educação do DF, provenientes do Plano de Ações Articuladas – PAR.

• Recomendação nº 01/2019 Proeduc - Intimidação sistemática (bullying). Conscientização. Diagnose. Prevenção. Enfrentamento. Medidas a serem adotadas pelas Instituições de Ensino Públicas e Particulares. Cumprimento das Leis Federais nº 13.185/2015 e nº 13.663/2018, bem como da Lei Distrital nº 4.837/12.

• 2018
• Recomendação nº 01/2018 Proeduc - Direito à Educação. Ensino complementar de Música na educação básica. Rede Pública de Ensino. Descumprimento do Decreto nº 34.267/2013.
• 2017 
• Recomendação nº 03/2017 Proeduc - Direito à Educação. Conclusão da construção de Centro de Ensino Fundamental. Cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta. Alterações necessárias no projeto para execução da obra. Necessidade de serviços complementares para construção da fossa ecológica e da pavimentação da via de acesso à escola.
• Recomendação nº 01/2017 Proeduc-Proped - Políticas educacionais para os estudantes surdos ou com deficiência auditiva. Participação de representantes da comunidade interessada nas decisões referentes à educação desses estudantes.
• Recomendação nº 02/2017 - Direito à Educação. Greve dos professores considerada abusiva pelo TJDFT. Direito de exercício profissional dos professores não grevistas. Dispensa indevida de alunos. Necessidade de medidas administrativas de cunho coercitivo. Corte de ponto dos servidores grevistas.
• Recomendação nº 01/2017 Proeduc-Prodema - Direito a cidadania e meio ambiente equilibrado. Construção de Centro de Ensino Fundamental e Unidade Básica de Saúde.Cumprimento de Termo de Ajustamento de Conduta. Alterações no projeto para execução da obra. Necessidade de serviços complementares. Majoração do valor final da obra.
• Recomendação nº 01/2017 Proeduc-MPCDF - Processos n°s 080.009.770/2016 e 080.005.776/2015. Pregão Eletrônico (SRP) nº 19/2015. Irregularidades. Atestados de Capacidade Técnica falsos. Violação aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e isonomia. Declaração de inidoneidade de licitante. Artigo 7° da Lei nº 10.520/2002. Artigos 87, IV c/c 88, II e III, e 90 da Lei nº 8.666/1993.
• 2016 
• Recomendação nº 13/2016 - Ocupação ilegal de escolas públicas por estudantes. Medida Provisória nº 746/2016. Reforma do Ensino Médio. Direito à educação. Regularidade do serviço público educacional. Cumprimento da carga horária do ano letivo de 2016. Proteção integral à criança e adolescente. Responsabilidade do Poder Público e dos Pais e Responsáveis Legais.
• Recomendação nº 12/2016 - Educação Infantil. Reelaboração do Manual de Educação Infantil – modalidade creche. Necessidade de participação social. Transparência. Adequação dos critérios e pontuação. Procedimento nº 08190.020301/14-12.
• Recomendação nº 11/2016 - Compactação de horário. Violação do Direito à educação. Perda didático pedagógica irreparável. Necessidade de cumprimento da carga horária mínima. Regularidade do serviço público educacional. Procedimento nº 08190.035449/16-51.
• Recomendação nº 10/2016 - Direito educacional. Credenciamento de instituições de ensino privadas. Prazo de recredenciamento. Fiscalização. Secretaria de Educação do Distrito Federal. Conselho de Educação do Distrito Federal. Procedimento Administrativo nº 035609/16-25.
• Recomendação nº 09/2016 - Rede Particular. Órgãos Técnicos da Secretaria de Educação. Conselho de Educação do Distrito Federal. Projetos Pedagógicos com restrição quantitativa de alunos com necessidades educacionais especiais. Ilegalidade. Amplo acesso das pessoas com deficiência ao ensino. Obrigatoriedade de adaptação curricular pela rede privada para os alunos com necessidades educacionais especiais. Recusa de matrícula em razão da deficiência configura crime do art. 8º Lei 7853/1989. Prejuízo da participação e controle social.
• Recomendação nº 08/2016 - Ensino Infantil. Programa de Estimulação Precoce. Educação Inclusiva. Importância do programa para inclusão e desenvolvimento pedagógico de crianças em situação de risco ou com deficiência. Necessidade de continuidade e ampliação do programa.
• Recomendação nº 07/2016 - Ensino Infantil. Falta de vagas em creche. Manual de Educação Infantil. Critérios Objetivos. Fila de Espera. Acesso à informação. Transparência. Publicação on-line da lista de crianças inscritas com os critérios e a pontuação atribuída.
• Recomendação nº 06/2016 - Ausência de sala de apoio à aprendizagem na CRE de São Sebastião/DF. Atendimento educacional especializado. Alunos com transtornos funcionais.
• Recomendação nº 05/2016 - Cantinas Terceirizadas. Necessidade de Licitação. Princípio Constitucional. Lei Geral de Licitações. Lei Distrital 5.235/2013. Lei Orgânica do Distrito Federal. Deferimento de execução provisória de sentença em andamento. Diversas notícias de descumprimento. Violação ao direito à alimentação escolar.
• Recomendação nº 04/2016 - Direito ao passe estudantil. Direito à Educação. Fixação de prazo para cadastramento. Restrição de acesso ao transporte escolar. Ilegalidade. Forma de cadastramento restritiva. Necessidade de atendimento presencial. Procedimento Administrativo nº 08190.035690/16-43.
• Recomendação nº 03/2016 - Direito à Educação. Remanejamento compulsório de alunos menores de 18 anos para o EJA/Noturno. Necessidade de anuência dos responsáveis. Princípio da igualdade de condições para o acesso e permanência na escola. Necessidade de disponibilizar vaga no diurno. Necessidade de cumprimento de decisão judicial. Procedimento de nº 035544/16-81.
• Recomendação nº 02/2016 - Edital nº 01 de 2016 – FUNAB/SEE/DF. Processo Seletivo Interno Simplificado de Professores e Pedagogos Orietandor-educacional da SEE/DF. Violação ao princípio da isonomia e ao concurso público. Desvio de função. Declaração de inconstitucionalidade dos artigos 8º, 9º e 13 da Lei 5.141/2013. Ato de improbidade administrativa.
• Recomendação nº 01/2016 - Falta de professores nas salas de aula da rede pública do Distrito Federal. Alocação dos professores não realizada de forma planejada, eficiente e equitativa. Perda didáticopedagógica irreparável. Excessivo número de horas residuais. Contratação temporária descaracterizada. Ausência de transparência. Prejuízo da participação e controle social. Carências curtas e planos de aula. Descumprimento da Recomendação nº nº 003/2014 – PROEDUC. Atividade-fim prioridade.
• 2015
• Recomendação nº 07/2015 - Direito à Educação. Greve dos professores. Declaração de ilegalidade do movimento grevista pelo TJDFT. Opção do SINPRO/DF em não cumprir a determinação judicial. Necessidade de Medidas Administrativas de cunho coercitivo. Corte de ponto dos servidores grevistas.
• Recomendação nº 06/2015 - Atendimento de crianças com diabetes. Direito à Educação. Autorização para que profissionais da Rede Pública ministrem insulina para casos de manutenção. Omissão de atendimento. responsabilização da Instituição de Ensino. Educação Inclusiva.
• Recomendação nº 05/2015 - Garantia de opção da família em optar pela alfabetização no CEEDV. Alfabetização em Braille. Garantia de existência de Alfabetizadores em Braille nas escolas públicas do Distrito Federal.
• Recomendação nº 04/2015 - Cantinas Rede Pública de Ensino. Boas Práticas no Preparo dos Alimentos. Resolução-RDC 216/2004 da ANVISA. Vistorias realizadas pela Vigilância Sanitária do Distro Federal.Necessidade de orientação sobre a importância das boas práticas aos gestores das instituições de ensino e aos responsáveis pelo manuseio e preparação dos alimentos.
• Recomendação nº 03/2015 - Direito educacional. Recursos públicos distritais e federais. Necessidade de prestar contas. Acesso à informação e dever de transparência. Controle social.
• Recomendação nº 02/2015 - Centro de Capacitação de Profissionais da Educação e de Atendimento às Pessoas com Surdez – CAS/DF. Distúrbio do Processamento Auditivo Central. Política de Educação Inclusiva. Salas de Apoio à
  Aprendizagem.
• Recomendação nº 01/2015 - Direito à Educação. Alunos com necessidades educacionais especiais. Escola Mapple Bear. Treinamento e orientação adequados para os profissionais contratados. Adaptações curriculares necessária aos alunos com necessidades educacionais especiais.
• 2014
• Recomendação nº nº 03/2014 – Falta de professores nas salas de aula da rede pública do Distrito Federal. Alocação dos professores não realizada de forma planejada, eficiente e equitativa. Turmas dispensadas. Perda didático-pedagógica irreparável. Necessidade de Revisão da modulação de coordenadores e supervisores pedagógicos. Atividade-fim prioridade.
• Recomendação nº nº 02/2014 PDDC-PROEDUC – Trasporte escolar. Fiscalização. Obrigatoriedade de vistoria dos veículos que realizam o transporte de alunos da rede de ensino da SEE/DF. Lentidão no encaminhamento ao DETRAN/DF da relação de empresas contratadas para prestação do transporte escolar e demais dados pertinentes à fiscalização. Risco à incolumidade física dos discentes.
• Recomendação nº 01/2014 -– Proibição de menores de 18 anos no EJA/Noturno
• 2013
• Recomendação nº 03/2013 - Direito à Educação. Alunos com necessidades educacionais especiais. Nutrição enteral e parenteral. Garantia de atendimento especializado.
• Recomendação nº 02/2013 - Educação infantil. Inexistência de vagas. Ficha de captação de alunos para atendimento em creches públicas e instituições conveniadas. Transparência. Princípio da igualdade material. Necessidade de adequação dos critérios.
• Recomendação nº 01/2013 - Contratação de professores temporários. Atos da Administração Pública. Obediência a princípios constitucionais e à regulamentação local: Lei n.º 4.266/2008, Decreto n.º 31.439/2010, Portaria n.º 6/2010 da SEEDF, Decreto n.º 31.439/2010. Imposição legal para recusas consecutivas e/ou alternadas às convocações. Exclusão do candidato a professor substituto do banco de reserva.
• Recomendação nº 01/2013 (Conjunta PDIJ) - Direito à Educação. Violência nas escolas. Ausência de Políticas Públicas. Vedação do retrocesso dos direitos sociais.
• Recomendação nº 01/2013 (Conjunta Proped e Prodecon) - Proibição de taxas adicionais para pessoas com necessidades em escolas particulares
• 2012
• Recomendação nº 04/2012 - Educação de Jovens e Adultos. Idade mínima. Lei de Diretrizes e Bases da Educação. Resolução n.º 1/2009 do Conselho de Educação do DF. Aprovação em vestibular de alunos não concluintes do ensino médio. Instituições de ensino particulares. Falta de credenciamento e autorização para aplicação de exames de EJA.
• Recomendação nº 03/2012 - Direito à Educação. Alunos com necessidades educacionais especiais. Instituições particulares. Atendimento especializado. Necessidade de contratação de profissional ou aquisição de recursos didáticos e pedagógicos. Proibição de repasse dos valores. Necessidade de inclusão na planilha de custos.
• Recomendação nº 02/2012 - Direito à Educação. Educação para Jovens e Adultos (EJA). Limite etário. Continuidade dos estudos. Projeto Especial de Avanço Progressivo de Estudos - PEAPE. Divulgação, manutenção e ampliação
• Recomendação nº 01/2012 - Direito à Educação. Serviço Público Essencial. Qualidade de Ensino. Cumprimento dos Dias Letivos e da Carga Horaria Legalmente Estabelecida. Professores da Rede Pública do DF. Abonos. Concessão sem Qualquer Controle. Prejuízos aos Alunos. Princípios da Administração Pública. Legalidade, Moralidade, Eficiência, Supremacia do Interesse Público e Continuidade. Necessidade de Controle da Fruição dos Abonos. Providências Administrativas a Serem Adotadas pelo Secretário de Estado de Educação do DF.
•  2011
• Recomendação nº 01/2011 - Contratação temporária de professores - Princípios constitucionais - Hipóteses permissivas - Transparência
• Recomendação nº 02/2011 - Educação Infantil e Educação Eespecial - Contratação de Técnicos de Gestão Educacional/Monitores para rede pública de ensino do Distrito Federal - Providências
• Recomendação nº 03/2011 - Transferência compulsória - Adoção de medidas alternativas pela instituição de ensino - Observância do Regimento Interno - Ampla defesa e contraditório - Necessidade de matrícula em outra instituição de ensino
• 2010 
• Recomendação nº 01/2010 - Educação de Jovens e Adultos (EJA) - Abertura de turma no turno diurno em cada Diretoria Regional de Ensino do Distrito Federal.  
• Recomendação nº 02/2010 - Negação de matrícula a alunos com necessidades especiais em instituições educacionais privadas - crime previsto na Lei n.º 7.853/89, art. 8º, inciso I.  
• Recomendação nº 03/2010 - Direito à Educação - Infra-Estrutura das Unidades de Ensino da Rede Pública - Condições de Segurança Contra Incêndio e Pânico - Rede Elétrica Precária - Necessidade de se Adequar as Exigências do Corpo de Bombeiros Militar do DF - Decisão do TCDF de 2002 - Inação da SEEDF. 
• Recomendação nº 04/2010 - Alfabetização em Braille. Garantia de existência de Alfabetizadores em Braille em todas as escolas das Diretorias Regionais de Ensino do Distrito Federal. Cursos de Capacitação. Providências.
• Recomendação nº 05/2010 - Dislexia. Capacitação de Educadores da rede pública de ensino do Distrito Federal. Providências.
• Recomendação nº 06/2010 - Alunos com Necessidades Educacionais Especiais. Encaminhamento para atendimento educacional diferenciado. Diagnóstico Médico. Providências.
• Recomendação nº 07/2010 - Passe estudantil rural. Distribuição. Atualização endereços.
• Recomendação nº 08/2010 - Atendimento educacional ao aluno com necessidade educacional especial. Observação da Constituição Federal e da legislação infraconstitucional vigente. Providências.
• Recomendação nº 09/2010 - Atendimento educacional ao aluno com necessidade educacional especial. Sala de Recursos Multifuncionais. Professor Substituto. Providências.
• Recomendação nº 01/2010 (Conjunta PREMSE/MPDFT) - Direito à Educação - Alunos em liberdade assistida - Negativa de matricula - Inobservância às normas do Estatuto da Criança e do Adolescente.
• Recomendação nº 01/2010 (Conjunta PROURB) - Cantinas, Lanchonetes e similares nas escolas públicas do DF. Inconstitucionalidade das Lei Distrital n. 1.951/98 e Decretos 22.403/2001 e 29.110/2008. Necessidade de Licitação. Alvarás de funcionamento concedidos a estabelecimentos comerciais em situação irregular. Providências a serem realizadas pelas Administrações Regionais e Secretaria de Estado de Educação.
• 2009
• Recomendação nº 01/2009 (conjunta com PROEXEP/MPDFT) - Secretarias de Estado de Educação e de Segurança Pública do Distrito Federal - Conselhos Tutelares do Distrito Federal - Mães detentas - Filhos em idade escolar - Providências a serem adotadas pelo Poder Público 
• Recomendação nº 01/2009 (conjunta com PROSUS/MPDFT) - Vírus Influenza A (H1N1) (gripe suína) - Secretarias de Estado de Educação e de Saúde do Distrito Federal - Rede de ensino local - Providências a serem adotadas pelo Poder Público 
• Recomendação nº 23/2009 (conjunta com PROURB/MPDFT e PDIJ/MPDFT) - Agência de Fiscalização do Distrito Federal (AGEFIS) - "Lan Houses" próximas a estabelecimentos de ensino - Ilegalidade - Providências a serem adotadas 
• Recomendação nº 06/2009 - Educação de Jovens e Adultos - EJA. Certificação no 3º segmento (Ensino Médio). Observância de idade. Providências. 
• Recomendação nº 05/2009 - Bullying - Prevenção e mediação de conflitos - Providências a serem adotadas pelo Poder Público e pelas instituições de ensino da rede particular do Distrito Federal 
• Recomendação nº 04/2009 - Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) - Capacitação dos educadores e outras providências a serem adotadas pelo Poder Público
• Recomendação nº 03/2009 - Greve dos professores na rede pública de ensino - Procedimentos a serem adotados pela SEE-DF e por suas escolas 
• Recomendação nº 02/2009 - Acompanhantes de alunos - Pessoas que não se encontram matriculadas na rede pública de ensino - Permanência e participação nas salas de aula, durante as atividades escolares - Impossibilidade 
• Recomendação nº 01/2009 - Rede pública de ensino do Distrito Federal - Cantinas e lanchonetes - Necessidade de licitação - Critérios para fiscalização dos estabelecimentos comerciais
• 2008
• Recomendação nº 01/2008 (conjunta com PROSUS/MPDFT e MPCDF) - Programa Dentista nas Escolas (SEE-DF)
• Recomendação nº 01/2008 (conjunta com PDIJ/MPDFT) - Maus-Tratos e Abuso Sexual contra Crianças e Adolescentes - Obrigação das escolas públicas e particulares de comunicá-los ao Conselho Tutelar
• Recomendação nº 02/2008 (conjunta com PDIJ/MPDFT) - Sistema informatizado da SEE-DF (SIGE) - Inviolabilidade das informações dos discentes - Atos Infracionais
• Recomendação nº 01/2008 (conjunta com PDIJ/MPDFT e PROURB/MPDFT) - Estabelecimentos comerciais de lazer ou jogos eletrônicos no Distrito Federal - Proximidade das instituições de ensino - Ilegalidade
• Recomendação nº 01/2008 (conjunta com PRODIDE/MPDFT) - Acessibilidade aos Portadores de Deficiência
• Recomendação nº 01/2008 (conjunta com MPCDF) - Centro de Educação Profissional Escola de Música de Brasília - Gratuidade do Ensino Público - Proibição de Cobrança de Taxas
• Recomendação nº 02/2008 (conjunta com MPCDF) - Centro de Educação Profissional Escola de Música de Brasília - APAM - Destituição de Diretoria - Impossibilidade
• Recomendação nº 03/2008 (conjunta com MPCDF) - Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE-DF) - Transportes urbano e rural
• Recomendação nº 01/2008 (conjunta com PRODEMA/MPDFT) - Centro de Ensino Fundamental Queima Lençol - Reconstrução do prédio escolar (TAC n. 14/2005, 2ª PRODEMA) - Direitos educacionais dos discentes
• Recomendação nº 01/2008 (conjunta com PRODEP/MPDFT) - Correção de fluxo escolar - Fundação Roberto Marinho - Suspensão do Pregão Eletrônico n. 616/08 da SEE-DF
• Recomendação nº 05/2008 (PGJ) (conjunta com PROURB) - Escola Classe 1 da Estrutural - Instalações Provisórias - Impedimento de funcionamento de feira livre nos arredores 
• Recomendação nº 01/2008 - Acidentes e Primeiros Socorros
• Recomendação nº 02/2008 -Transporte de Portadores de Necessidades Educacionais Especiais
• Recomendação nº 03/2008 - Rede de Ensino do Distrito Federal - Retirada das torres de telefonia (Estações Rádio-base) das áreas escolares
• Recomendação nº 04/2008 - Gratuidade do Ensino Público - Proibição de Cobrança de Taxas ou Mensalidades nos Centros de Educação Profissional (CEPs)
• Recomendação nº 05/2008 - Centro de Educação Profissional Escola de Música de Brasília (CEP-EMB) - Irregularidades na gestão - Providências urgentes pela Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal (SEE-DF)
• 2007
•  Recomendação nº 01/2007 - Diário de Classe - Registro Acadêmico - Fidedignidade - Fé Pública - Retificação em campo próprio para registro de ressalvas
• Recomendação nº 02/2007 - Professores - Tempo Integral e Dedicação Exclusiva do Magistério (TIDEM)
• Recomendação nº 03/2007 - Instalações precárias - Fechamento - Escola Classe 1 da Estrutural
• Recomendação nº 04/2007 - Proibição de venda de bebidas alcoólicas - Perímetro Escolar
• Recomendação nº 05/2007 - Educação de Jovens e Adultos (EJA) - Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) - Direito à merenda escolar
• Recomendação nº 06/2007 - Portadores de Necessidades Especiais - Acessibilidade
• Recomendação nº 07/2007 - Normas de Segurança contra Incêndio e Pânico - Centro de Ensino Fundamental nº 1 do Planalto - Prioridade na reforma física
• Recomendação nº 08/2007 - Associação de Alunos, Pais e Mestres (APAMs/APMs) - Prestação de Contas - Movimentações contábeis e financeiras - Assessoria técnica obrigatória pela Secretaria de Educação 
• 2006
•  Recomendação nº 01/2006 - Educação Infantil - programa suplementar de transporte 
• Recomendação nº 02/2006 - Ensino Fundamental - programa suplementar de transporte 
• Recomendação nº 03/2006 - Aluna gestante - regime de exercícios domiciliares 
• Recomendação nº 04/2006 - Educação Infantil - Entrada e saída dos alunos - Instituição escolar - Regras
• Recomendação nº 05/2006 - Área Rural do DF - Extinção de turmas multisseriadas - Necessidade 
• Recomendação nº 06/2006 - Associação de Alunos, Pais e Mestres (APM/APAM) ou afins - Prestação de contas 
• Recomendação nº 07/2006 - Segurança e Integridade Física - Alunos
• Recomendação nº 08/2006 - Contratação Temporária de professores - Ano de 2007 
• Recomendação nº 09/2006 - Edifício em condições precárias - Risco à comunidade escolar 
• Recomendação nº 10/2006 - Material Didático - compra facultativa 
• 2005
•  Recomendação nº 01/2005 - Centros Interescolares de Línguas (CILs) - Recuperação Final 
• Recomendação nº 02/2005 - Classes de Aceleração - Recuperação Final 
• Recomendação nº 03/2005 - Abonos e atestados médicos - Procedimentos de dispensa dos alunos - Irregularidades 
• Recomendação nº 04/2005 - Contratação Temporária de professores - Ano de 2006 
• Recomendação nº 05/2005 - Educação para Jovens e Adultos (EJA) - Oferta de vagas - programa suplementar de transporte 
• Recomendação nº 06/2005 - Grêmios Estudantis - Livre organização
• 2004
• Recomendação nº 01/2004 - Grêmio Estudantil - Criação - Obrigatoriedade a ser respeitada pelas escolas
• Recomendação nº 02/2004 - Proibição de venda de bebidas alcóolicas - Rede Pública de Ensino - Festas Juninas e Julinas - Dependências escolares
• Recomendação nº 03/2004 - Proibição de venda de bebidas alcóolicas - Rede Particular de Ensino - Festas Juninas e Julinas - Dependências escolares
• Recomendação nº 04/2004 - Calendário Escolar - Cumprimento de, no mínimo, 200 dias letivos - Obrigatoriedade
• Recomendação nº 05/2004 - Ensino Fundamental - Exames classificatórios para ingresso ("Vestibulinhos") - Proibição
• Recomendação nº 06/2004 - Componente curricular Educação Física - Espaço físico onde é oferecido - Necessidade de condições favoráveis
• Recomendação nº 07/2004 - Direito à Recuperação Final - Rede Pública de Ensino
• Recomendação nº 13/2004 - Paralisação de aulas - Centro de Ensino Médio 5 de Ceilândia - Retomada das atividades
• 2003
• Recomendação nº 01/2003 - Ensino Fundamental - Obrigatoriedade de matrícula
• Recomendação nº 02/2003 - Portador de necessidades especiais - Aluno maior de 21 anos - Matrícula
• Recomendação nº 03/2003 - Passe Estudantil - Cumprimento da legislação - Empresas do Sistema de Transporte Público Coletivo do DF
• Recomendação nº 04/2003 - Sanção disciplinar - Inexistência - Transferência de turno 
• Recomendação nº 05/2003 - Transferência de aluno - Contenda entre pais e escola - Critérios 
• Recomendação nº 06/2003 - Sanção disciplinar de suspensão - Aplicação - Princípios e critérios 
• Recomendação nº 07/2003 - Documentação escolar - Proibição de retenção 
• Recomendação nº 08/2003 - Educação Especial - Carga horária 
• Recomendação nº 09/2003 - Transferência Compulsória - Prejuízo educacional 
• Recomendação nº 10/2003 - Horário de entrada de alunos - Dependências da instituição de ensino 
• Recomendação nº 11/2003 - Contratos da Associação de Pais e Mestres (APM) - Torres de telefonia celular 
• Recomendação nº 12/2003 - Recuperação Final - Proibição de antecipação
• 2002
• Recomendação nº 01/2002 - Reconhecimento de curso técnico - SENAC
• Recomendação nº 02/2002 - Reposição de aulas - Greve dos professores - Procedimentos 
• Recomendação nº 03/2002 - Declaração de nulidade - Eleição do Conselho Escolar - CENSFat 
• Recomendação nº 04/2002 - Carteira de estudante ("carteirinha") 
• Recomendação nº 05/2002 - Abono e licença médica de professores - Atividades escolares - Continuidade 
• Recomendação nº 06/2002 - Obras em escola - Reposição das aulas 
• Recomendação nº 07/2002 - Alterações no Regimento Escolar - Participação da comunidade 
• Recomendação nº 08/2002 - Classes de Aceleração - Livros didáticos 
• Recomendação nº 09/2002 - Dependência escolar - Faltas do aluno 
• Recomendação nº 10/2002 - Critérios discriminatórios - Necessidade de supressão - Vagas em escola 
• Recomendação nº 11/2002 - Transferência de aluno - Inadaptação ao regime escolar - Critérios
• 2001 
• Recomendação nº 01/2001 - Recuperação Escolar 
• Recomendação nº 02/2001 a 06/2001 - Retorno das atividades escolares - Centro de Ensino Nossa Senhora de Fátima (CENSFat) 
• Recomendação nº 07/2001 - Nomeação de Diretor - Centro de Ensino Fundamental 10 de Ceilândia 
• Recomendação nº 08/2001 - Habilitação - Exercício profissional - Radiologia 
• Recomendação nº 09/2001 - Inclusão educacional - Portador de Síndrome de Down
• Recomendação nº 10/2001 - Conclusão de estudos no exterior - Matrícula em universidade
• Recomendação nº 11/2001 - Educação para Jovens e Adultos (EJA) - Oferta - Internos do CAJE 
• Recomendação nº 13/2001 - Direito à Educação - Aluno em liberdade assistida 
• Recomendação nº 14/2001 - Matrícula - Escola Normal de Ceilândia 
• 2000
• Recomendação nº 004/2000 - PROEDUC: Recomenda à Secretária de Educação que reconheça o vício de ilegalidade da Circular n.° 03012000-SE, especialmente no tocante à definição do dia letivo, declarando a sua nulidade; que providencie para que os alunos que não tiveram, em razão da greve, eferivo trabalho escolar, analisado este dentro do enfoque da legislação educacional acima delineada, tenham reposição de aulas; que determine a retificação dos diários de classe para que sejam desconsiderados os lançamentos de faltas em dias que não se pode considerar letivo; que oriente aos diretores das escolas a fazerem a verificação do efetivo trabalho escolar.