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2023

  • Termo de Ajustamento de Conduta n° 850/2023 - o ATACADÃO DIA A DIA compromete-se a ajustar sua conduta e, a partir da assinatura deste TAC, afixará, nos setores de laticínios, de todas as suas unidades localizadas no Distrito Federal, cartazes com a seguinte advertência: “Sr(a) Cliente, atenção as datas de validade dos produtos.”

    2022

  • Termo de Ajustamento de Conduta n° 850/2022 - a signatária assume a obrigação de não-fazer, consistente em abster-se em expor à venda ( ou consu~o) produtos com prazo de validade expirado, bem como  qualquer produto impróprio ao consumo, conforme legislação pertinente; A signatária assume o compromisso de não vender, expor à venda ( ou consumo) ou manter em depósitos, produtos que não estiverem rotulados, quando obrigados à exigência, sendo vedadas a reutilização ou sobreposição de rótulos visando a postergação da data de validade, especialmente para os produtos de origem animal, bem como não vender, expor à venda (ou consumo) ou manter em depósitos produtos sem procedência indicada.

2021

  • Termo de Ajustamento de Conduta n° 849/2021 - A empresa FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A compromete-se a não condicionar a compra, o parcelamento ou a troca de produto à contratação de qualquer espécie de seguro, especialmente o denominado “seguro de garantia estendida original extra Fujioka”, devendo manter informação clara e ostensiva de todas as taxas e tarifas separadamente que serão agregadas ao preço final, permitindo aos consumidores a livre escolha de contratação. Caso futuramente venha a disponibilizar a contratação de seguros em sua loja virtual (atualmente, a venda de seguros é restrita às aquisições em lojas físicas), a empresa FUJIOKA ELETRO IMAGEM S.A. se compromete a divulgar em seu site, no momento da venda, informações claras e ostensivas aos consumidores, de todas as taxas e tarifas que serão agregadas ao preço final.
  • Termo de Ajustamento de Conduta n° 848/2021 - Empresas: Franca Serviços de Informações Cadastrais Ltda; Meu Crédito Informações Cadastrais Lida; P e G informações cadastrais Ltda - todas utilizando-se do nome fantasia CONSULT SCORE - A empresa Consult Score promove anúncios falsos de comercialização de veículos pela Internet, (site de vendas OLX, etc), com o intuito de oferecer serviço de assessoria para obtenção de empréstimos.
  • Termo de Ajustamento de Conduta n° 848/2021 - FIAT - A FCA se compromete a fornecer ao primeiro e atualA FCA se compromete a fornecer ao primeiro e atualproprietário dos veículos ARGO (versões Drive 1.0 e 1.3) adquiridos no Brasil, se eleassim optar, uma das alternativas indicadas:a) a instalação gratuita do link IGO na central multimídia de 9'', com a atualizaçãodos mapas e demais informações, também gratuita, nos cinco anos seguintes ao dainstalação, totalizando seis anos de atualizações ao cliente;b) a restituição da importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título deb) a restituição da importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a título deabatimento do preço pago.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 846/2021 -  A empresa Onofarma se compromete a depositar R$ 5.000,00 a título de reparação à danos a coletividade, na conta do Fundo de Defesa dos Direitos do Consmidor devido a elevação sobremaneira do valor de venda do produto alcool em gel Asseptgel 400g no período inicial da pandemia de Covid-19. 
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 845/2021 - SERASA - que é garantido aos consumidores, nos termos do artigo 43, § 3º, do CDC, e artigo 5º, inciso III, da Lei nº 12.414/11, ao constatar a inexatidão de seus dados e cadastros, solicitar a impugnação de qualquer informação erroneamente anotada em bancos de dados e ter, em até 10 (dez) dias, sua correção ou seu cancelamento em todos os bancos de dados que compartilham a informação.

2020

2019

2018

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