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Durante o mês de agosto, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia aprovou uma resolução que determinou a alteração do nome dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher daquele Estado para nominá-los como 'Varas da Justiça pela Paz em Casa'. A mudança se inspira na campanha homônima promovida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que tem tido o inegável mérito de promover a sensibilização de magistrados em todo o país para a gravidade do tema da violência doméstica, fortalecendo a relevância da temática dentro do Judiciário.
Daniel Bernoulli Lucena de Oliveira
promotor de Justiça do MPDFT
Nada é mais democrático no Poder Judiciário do que um jurado aceito caminhando para formar o chamado “Conselho de Sentença”. Morador daquela região, ele é sorteado, em meio a tantos outros cidadãos de conduta ilibada, para ser juiz, sem nunca ter visto sequer um código ou uma lei.