O MPDFT informa que todos os textos disponibilizados neste espaço são autorais e foram publicados em jornais e revistas.
Eles são a livre manifestação de pensamento de seus autores e não refletem, necessariamente, o posicionamento da Instituição.
Ivaldo Lemos Junior
Promotor de Justiça
Em 1963, nos EUA, uma garota de 18 anos foi estuprada por um sujeito chamado Ernesto Miranda. Após condenação em primeiro e segundo graus, o caso chegou à Suprema Corte. Por maioria de 5 a 4 (ali são 9 os ministros), a decisão foi cassada e instituída a “Cláusula Miranda”, que é o dever de os policiais anunciarem às claras os direitos do preso, previstos nas 5ª e 6ª emendas da constituição daquele país, tais como a prerrogativa de ficar calado e de consultar advogado. A cláusula está em vigor até os dias de hoje.
Thiago Pierobom de Ávila
Promotor de Justiça do MPDFT
Em 4 de abril, foi publicada a Lei 13.641/2018, que introduziu o artigo 24-A na Lei 11.340/2006 – Lei Maria da Penha (LMP), e criou o crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência (MPU). É a segunda alteração legislativa na LMP. A Lei 13.505/2017 introduziu deveres de não revitimização pela autoridade policial.
