Lei detalha a previsão de recursos que o governo irá arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte
Os promotores de justiça Vinícius Bertaia e Marcelo Barenco, da Promotoria de Justiça de Defesa da Saúde (Prosus); e Lívia Rabelo, Anna Bárbara Fernandes e Cláudio João Medeiros, da Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Difusos (Proreg), participaram nesta segunda-feira, 25 de setembro, de audiência pública na Câmara Legislativa para apresentação e discussão do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PL 613/2023 - LOA) para o exercício de 2024. A iniciativa foi da Comissão de Educação, Saúde e Cultura (Cesc), presidida pelo deputado distrital Gabriel Magno (PT).
O promotor de justiça Vinícius Bertaia, da Prosus, ressaltou que “a participação social no debate sobre a formação do orçamento é, antes de tudo, a materialização da democracia". Para ele, “instrumentos como a audiência pública muito têm a contribuir para tal fim. Cabe ao Ministério Público participar e fomentar esse debate e à Prosus, com relação à peça orçamentária, apreciar se, de acordo com o diagnóstico obtido por meio de suas atividades rotineiras, entende que esta atende aos pontos essenciais à manutenção do direito à saúde com qualidade à população do Distrito Federal”.
A promotora da Proreg Lívia Rabelo complementou, afirmando que “o Ministério Público tem acompanhado de perto as discussões do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual porque entende que orçamento é um dos instrumentos para o exercício democrático dos poderes que delegamos ao Estado. O orçamento é indispensável para a realização das políticas públicas, portanto, não basta dizer que é prioridade, devem-se destinar recursos para que sejam executadas".
“É muito importante o Ministério Público poder acompanhar os debates, porque o orçamento é o momento de fixação de políticas públicas, do direcionamento da atuação do Estado. Isso serve para nós termos um parâmetro para poder fiscalizar e de atuar de forma qualitativa a nossa missão de tutelar os direitos fundamentais na área de saúde, educação e os demais direitos difusos”, declarou o promotor de justiça Cláudio Medeiros.
O promotor de justiça Marcelo Barenco afirmou que “o acompanhamento da LOA pelo Ministério Público visa a qualificar o debate sobre os gastos públicos em saúde, a fim de garantir serviços de qualidade e acessíveis à população dependente do SUS, além de viabilizar uma melhor organização do sistema”.
O presidente da Cesc, deputado Gabriel Magno, também destacou alguns pontos do projeto de lei enviado pelo Poder Executivo. “Nos chama a atenção que foi zerado o investimento em saúde bucal e que houve redução significativa na aquisição de medicamentos e nas bolsas de estudos. A LOA 2024 não prevê nada para reforma e construção de estabelecimentos de saúde primária e de saúde mental, e os centros de assistência psicossocial terão dificuldade muito maior no ano que vem”, avaliou.
Leis Orçamentárias
A LOA é um instrumento legal que detalha a previsão de recursos que o governo irá arrecadar e fixa os gastos e despesas para o ano seguinte. Elaborado a cada quatro anos, o Plano Plurianual é o instrumento de planejamento governamental que define procedimentos, objetivos e metas para cada ente federativo, ou seja, municípios, estados e União. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada pelo governador de cada estado e deve conter os objetivos orçamentários do Executivo para o ano seguinte, além das receitas e despesas previstas.
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