Promotorias de Justiça Regionais de Defesa dos Direitos Difusos – Proreg

As Promotorias Regionais de Defesa dos Direitos Difusos (Proregs) têm atribuições divididas em cinco grupos: patrimônio público, saúde, educação, assistência social e ordem urbanística. Em cada um deles, fiscalizam instituições e atividades específicas:

• Patrimônio público: administrações regionais, contratos, obras, servidores públicos e serviços oferecidos à população.
• Saúde: Unidades Básicas de Saúde (UBS), Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), pronto-socorros dos hospitais regionais e conselhos regionais de saúde.
• Educação: prestações de contas do Programa de Descentralização Administrativa e Financeira (PDAF) e conselhos escolares.
• Assistência social: Centro de Referência de Assistência Social (Cras) e Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas).
• Ordem urbanística: trailers, quiosques, feiras e licenças de funcionamento.

As Proregs exercem suas atribuições de forma regionalizada. Atualmente existem seis:

• 1ª Proreg: Paranoá, Lago Sul, Brasília, São Sebastião, Jardim Botânico e Itapoã.
• 2ª Proreg: Taguatinga, Riacho Fundo I e II, Águas Claras, Arniqueiras e Guará.
• 3ª Proreg: Santa Maria, Gama, Park Way, Candangolândia, Sudoeste/Octogonal, Núcleo Bandeirante e Cruzeiro.
• 4ª Proreg: Samambaia, Recanto das Emas, Vicente Pires e Brazlândia.
• 5ª Proreg: Planaltina, Sobradinho, Varjão, Lago Norte, Fercal e SIA.
• 6ª Proreg: Ceilândia e Estrutural.

Atendimento Virtual Agendado

Na missão de ampliar cada vez mais o acesso ao Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, as Promotorias de Justiça Regionais de Defesa dos Direitos Difusos (Proregs) agora contam com o Atendimento Virtual Agendado. O canal permite o agendamento de dia e horário para atendimento por videoconferência, garantindo mais praticidade para você!

O agendamento é exclusivo para os atendimentos das Promotorias de Justiça Regionais de Defesa dos Direitos Difusos.

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Contato

Endereço: Sede do MPDFT, sala 320
Telefones: (61) 3343-9204 / 3343-9207

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