O que é

O Núcleo de Investigação e Controle Externo da Atividade Policial (Ncap), instituído pela Portaria nº 799/96 do MPDFT, está vinculado diretamente ao Gabinete do Procurador-Geral de Justiça e possui atribuições para atuar em todo o Distrito Federal.

Sua principal atribuição é realizar diligências investigatórias e exercer o controle externo da atividade policial no Distrito Federal, de forma concorrente com as várias Promotorias de Justiça que tratam da matéria criminal. 

Estrutura Administrativa

O Núcleo, por ser órgão vinculado diretamente ao Gabinete da Procuradoria-Geral de Justiça, desfruta de toda a estrutura administrativa do Gabinete, além de contar com o auxílio eventual das demais Promotorias de Justiça.

Lotação

É integrado atualmente por três Promotores de Justiça, designados pelo Procurador-Geral de Justiça, podendo, ainda, contar em seus quadros com um Procurador de Justiça, também indicado pela chefia da Instituição.

Como chegar ao Núcleo

O Núcleo funciona na Sede do MPDFT, 7º andar, localizado na Praça do Buriti, ao lado do Tribunal de Justiça de Brasília.

É importante ressaltar que antes de comparecer ao Ncap é aconselhável ligar para o nº 3343-9866, pois grande parte das pessoas que procuram o Núcleo poderia ser atendida nas Promotorias de Justiça localizadas nas regiões administrativas, visto o controle externo das delegacias de polícia ser difuso (delegacias circunscricionais e delegacias especializadas).

Para que serve

Um dos objetivos principais do Núcleo é efetuar diligências investigatórias diretamente pelo Ministério Público, sempre que, no decorrer de qualquer investigação policial, verificar-se a recusa, omissão ou retardamento injustificado do agente que investiga o fato.

Também é atribuição do Núcleo:

1. colher reclamações do público em geral, relacionadas com as atividades da polícia civil, sempre que essas reclamações estejam relacionadas com a atividade de polícia judiciária e não sejam atribuição específica de outra Promotoria de Justiça;

2. receber notícia da ocorrência de crime, sempre que essa informação não seja recebida pelo órgão policial competente;

3. assessorar o(a) Procurador(a)-Geral de Justiça nos casos em que demande investigação por parte do próprio Ministério Público;

4. verificar pessoalmente a normalidade e legalidade das atividades de polícia judiciária (atividade-fim) que são desenvolvidas em todas as dependências da Polícia Civil;

5. oferecer denúncia ao Poder Judiciário, acompanhando-a, no âmbito do primeiro grau de jurisdição, até o seu recebimento;

6. instaurar inquérito civil público referentes aos fatos de improbidade administrativa, sempre que relacionados com a atividade de polícia judiciária.

Fundamentos

A Constituição Federal e a Lei Complementar nº 75/93 estabeleceram como função institucional do Ministério Público o controle externo da atividade policial, aí incluídas, nos limites de cada atribuição orgânica, as atividades desenvolvidas pela Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar. Isso sob a consideração de que: à Polícia Civil do Distrito Federal incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração das infrações penais e seus autores (CF, art. 144, § 4º e LODF, art. 119).

Leia mais...

 

• Apresentação do Ncap
• Manual Nacional de Controle Externo da Atividade Policial
• Lei n° 13.869 de 5/09/2019 – dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade
• Lei nº 9.455 de 7/04/1997 – define os crimes de tortura e dá outras providências
• Decreto nº 59.310 de 23/09/1966 – regulamenta a Lei nº 4.878/1965
• Lei nº 4.878 de 03/12/1965 – Regime Jurídico Peculiar dos funcionários policiais civis da União e do DF
• Lei nº 8.429 de 02/06/1992 – Lei de Improbidade Administrativa
• Resolução n° 121, CSMPDFT, de 15 de agosto de 2011 – dispõe sobre o controle externo da atividade policial, investigação criminal, fiscalização da execução penal e do cumprimento de medidas sócio-educativas no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
• Resolução nº 90, CSMPDFT, de 14 de setembro de 2009 – dispõe sobre as atribuições e distribuição de processos nas Promotorias de Justiça e dá outras providências.
• Anexo da Resolução n° 90, CSMPDFT, de 14 de setembro de 2009
• Portaria PGJ nº 799/1996 (revogada) – cria e instala o Núcleo de Investigação Criminal e Controle Externo da Atividade Policial no âmbito do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
• Portaria  PGJ nº 1295, de 10 de novembro de 2005 (revogada) – dispõe sobre a atividade de investigação e de controle externo da atividade policial civil no âmbito do MPDFT e dá outras providências (alterada pela Portaria PGJ nº 579/2007)
• Recomendações
• Legislação de armas 
• Relação de Delegacias Circunscricionais e respectivas Promotorias
• Relação de Delegacias Especializadas e respectivas Promotorias
• Lista de telefones Polícia Civil do DF 
• Núcleo de Combate à Tortura – NCT

 

Telefones: (61) 3343-9984 / 3343-9891 / 99537-8788
E-mail: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. 
Endereço: Eixo Monumental, Praça do Buriti, Lote 2, Sede do MPDFT, Sala 703 

 

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Legislação de Armas

• Armas de fogo
• Destino armas
• Legislação completa - diversos
• Legislação R - 105
• Firmas de vigilancia
• Comércio de armas

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Armas de Fogo

DEC Nº 3.755, DE 19 fev 01(contra o Talibã)	Dec 2222 (sinarm)
Decreto nº 2.532, de 30 Mar 98	Decreto nº 3.305, de 23 Dez 99
ITA 14B99, DE 21 JUL 99 (Controle de armas Adquiridas na Ind)	Lei 9437 (sinarm)
MEMENTO SOBRE AQUISIÇÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES	Orientação sobre transferências de armas
Port 001-D Log, de 30 jan 00 (proibe carregad com mais 20 cart)	Port 002-dmb, 27 jan 99 (Sobre Pst e Rv 45)
Port 003-DMB porte de arma a praças	Port 004-D Log, de 08 Mar 01 (Normas sobre atiradores)
Port 018dmb, de 30 jul 99 (Classif Uso das Forças Armadas)	Port 022-dmb, de 15 Set 2000 (Marcação de Arma)
Port 024, de 25 Out 2000 (colecionadores)	Port 025-DMB, 25 Dez 98
Port 036-dmb, de 09 dez 99 (Comércio de Armas)	Port 005-DLog, de 08 Mar 01 (norma sobre caçadores)
Port 015-DMB, de 16 Jun 00 (Importação por Correio)	Port 008-DMB (CR AT, COL, CAÇADOR)
Port 341, 02 abr 81	Port 625, de 16 nov 99 (Revoga a 1261)
PORT 767 (sinarm), 04 Dez 98	Portaria 002 D Log 05 Fev 01
Portaria 021 D Log, 11 Dez 01	PORTARIA DAC Nº R-146-DGCA, DE 27 DE ABRIL DE 1999
Portaria 008dmb (sincamex), 17 ago 98	R-105 (Dec nr 3665, de 20 Nov 00) com anexos

 

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Destino das armas de fogo

• Portaria 341Min, de 02 Abr 81

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Legislação completa – diversos

Anteprojeto Código Penal	CDC - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Código Civil	Código de Processo Penal Militar
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL	Codigo Nacional de Transito
Codigo Penal Militar	CÓDIGO PENAL
Código Processo Civil	CONSTITUIÇÃO
Convenção Interamericana	D2977 (Destruição armas Químicas)
Dec 3437, Armas Cegantes a Laser	Dec 3436, Proibições ou Restrições ao Emprego de Minas
L7170 (Segurança Nacional)	Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei 6880, de 09 dez 80 (estatuto dos militares)	L9507 (habeas data)
Lei 8666 - licitações e contratos administrativos	LEI 7102, de 20 Jun 83 (firmas de vigilância)
LEI No 10.300, DE 31 DE OUTUBRO DE 2001 (mina terrestre)	Lei 9784,29Jan99 Processo Administrativo
Lei 7115, de 29 Ago 83 (Dispõe sobre prova documental)	LEI No 10.409, DE 11 DE JANEIRO DE 2002 (Anti-Drogas)
PLANO NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA 2000-2002	MP No 2, DE 24 Set 01 (sobre atentados terroristas)
Reg Salvagarda Ass Sig Port Nº 011, de 10 JAN 01	Port 144-P pedido armas IBAMA

 

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Legislação R-105

• R105 Dec 55649, de 28 Jan 65

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Firmas de vigilância

Dec 1592, 10 Ago 95 (Altera Dec 89056)	Dec 89056, de 24 Nov 83 (regula a lei 7102)
Lei 7102, 20 Jun 83 (segurança estabelecimentos financeiros)	LEI 7102, de 20 Jun 83
Lei 8863, 28 mar 94 (altera a lei 7102)	Lei 9017, DE 30 MAR 95 (altera dispositivo da Lei 7102)
Port 1055, de 20 Nov 01 (repontencialização de Carro-forte)	Port 1129, de 15 Dez 95 (estab Cert Seg e Cert Vistoria)
Port 1264, 29 Set 95 (condição e normas para empreas Seg)	Port 277, 13 Abr 98
Port 891, 12 Ago 99 (carteira de vigilante)	Portaria nº 029-DMB, de 28 Out 99 (Serviço de Vigilância)
R-105 (Dec nr 3665, de 20 Nov 00)

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Comércio de armas

Portaria 001 D Log 30 Jan 01	Portaria 002 DMB 27 Jan 99
Portaria 004-SEF, de 25 Jan 89	Portaria 015 DMB 16 Jun 00
Portaria 025 DMB 22 Dez 98	Portaria 036 DMB 09 Dez 99
Portaria 103 Min, de 04 Mar 93

 

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