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Promotoria de Justiça de Defesa do Meio Ambiente - Prodema

2022

  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2022 - O compromissário assume a obrigação de custear no montante total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), os gastos necessários para a devida retirada do interior do espelho d'água do Lago Paranoá, dos restos do alicerce do antigo Bar, assim como os gastos da elaboração e execução do referido Plano de Revegetação, pela Administração do Condomínio Village Alvorada.

2020

  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2020 - Compromissário assume a obrigação de elaborar e apresentar nesta Promotoria de Justiça Especializada, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, Projeto de Revegetação para o local suso mencionado, após consulta de um agrônomo, ou engenheiro amblental, ou engenheiro florestal, ou biólogo a ser contratado pelo compromissário. Compromissário assume a obrigação de não fazer, consistente em não mais ocupar ou utilizar as áreas verdes, sem autorização do órgão ambiental competente, sem observar a legilslação em vigência.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2020 - Disciplina o aluguel da Chácara Recomeço para eventos, pela pessoa de CLEYSON FELICIANO ROLIM, no intuito de evitar poluição sonora que cause incomodidade à vizinhança.

 

2019

  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2019 - Compromissário assume a obrigação de não fazer consistente em se abster de exercer atividades ruidosas ou pinturas além do horário comercial constante da licença de funcionamento e assume a obrigação de fazer consistente em adotar barreiras físicas e outras medidas pertinentes para minimizar os ruídos emitidos durante o exercício de suas atividades na rodovia DF 180, Núcleo Rural Alexandre Gusmão, INCRA 09, Gleba 03, Chácara 411, Lotes 01/03 – Ceilândia. Neide Braz Queiroz Ribeiro - ME (World Trailers).

 

2018

  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2018 - Obrigação de fazer consistente na remoção das edificações encontradas nas adjacências, bem como o subsequente reparo, na Rua 6, casa 50, Metropolitana, Núcleo Bandeirante (Córrego Riacho Fundo).
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2018 - Compromissários assumem a obrigação de fazer consistente em, no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, após a assinatura deste Termo, instalarem fossas sépticas individuais em suas respectivas residências, de acordo com as normas técnicas pertinentes, ou adotar soluções de esgotamento sanitário coletivo, desde que de acordo com a orientação da CAESB, na QSC 22 e QSC 23 de Taguatinga- DF.

2017

  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 004/2017 - Adequação legal, compensação e mitigação de impactos ambientais na Área de Proteção Ambiental da Bacia do Gama e Cabeça de Veado,
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 003/2017 - Adequação e recuperação ambiental de impactos negativos ocasionados pela retirada de cobertura vegetal para inúneras construções, situadas em APP e APA do Lago Paranoá.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2017 - Adequação e recuperação ambiental de impactos negativos ocasionados pela retirada de cobertura vegetal para inúneras construções, situadas em APP e APA do Lago Paranoá.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2017 - Adequação e recuperação ambiental de impactos negativos ocasionados pela retirada da cobertura vegetal para construção de dois galpões da empresa Plastasso, situada em APAs do Paranoá e do Planalto Central.

2016

  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2016 - Referente à  festa "X Expogama - Rodeio e Cavalgada".
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2016 - Firmado com Lino de Carvalho Cavalcante, visando ajustar conduta para adequação e recuperação ambiental de impactos negativos supostamente ocasionados pela retirada da cobertura vegetal de área pública na SHIS QL 28, Conjunto 03, Casa 19, Lago Sul, que se encontrava em processo de recuperação, situada na APA do Lago Paranoá e Área de Relevante Interesse Ecológico.

2015

2014

  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 007/2014 – Firmado com Honecina Barbosa de Souza Castro e Antônia Pereira de Souza, compromisso de Reparação dos danos ambientais causados em SHIS QL 08 Conj 08 Casa 19 e adjacências, Lago Sul.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 006/2014 – Firmado com Concreto Redimix de Brasília Ltda, indenização pelos danos ambientais decorrentes da operação ininterrupta da atividade potencialmente poluidora da Usina de Produção de Concreto.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 005/2014 – Firmado com Fernando Márcio Mozzato Queiroz, compromisso de Reparação de danos ambientais decorrentes de obras e ocupação de APP, às margens do Lago Paranoá, em áreas contíguas ao imóvel SHIS QL 26 Conjunto 04 Casa 19, Lago Sul.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 004/2014 – Firmado com VERDE AMARELO POSTO DE SERVIÇOS LTDA, compromisso de adquirir e fornecer diversos materiais destinados à Seção de Perícias e Análises Laboratoriais da Polícia Civil, tendo em vista dano ambiental causado por emissão de ruídos causados pelo lava jato existente no Posto Verde Amarelo, localizado na SHC 3111, PLL 01, em frente ao Bloco B, da SON 311.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 003/2014 – Firmado com LIATEC TECNOLOGIA E EQUIPAMENTOS LTDA, compromisso de adquirir e fornecer diversos materiais destinados à Seção de Perícias e Análises Laboratoriais da Polícia Civil, tendo em vista dano ambiental causado por emissão de ruídos causados pelo lava jato existente no Posto Verde Amarelo, localizado na SHC 3111, PLL 01, em frente ao Bloco B, da SON 311.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2014 - Ao Jakson da Costa Oliveira, compromisso de se inscrever e participar do Curso de Formação Socioambiental, conforme especificado em termo de encaminhamento.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2014 - Ao Renato Santos Paschoal, Eduardo Santos Paschoal e Valéria Santos Paschoal. Compromisso de efetuar medidas de adequação legal, recuperação, compensação e mitigação de impactos ambientais na APA do Gama e Cabeça de Veado, no SMPW Qd 25 Conjunto 03 Chácara 11, Park Way.

2013

2012

  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 009/2012 - Ajustamento de conduta relativo ao lançamento de óleo oriundo da manutenção de empilhadeiras na rede de águas pluviais na Via Estrutural, nas imediações da Cervejaria AMBEV, localizada no SCIA Quadra 13 Conjunto 01 Lt 06/07.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2012 - Ajustamento de conduta relativo ao dano causado à APP do Lago Paranoá, no SHIS QL 26 Conjunto 07 Casa 20, Lago Sul.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2012 - Obrigação de fazer consistente na aquisição de material a ser destinada à Estação Ecológica de Águas Emendada, à título de compensação ambiental, devido ao corte raso de espécies do cerrado, na Fazenda Lago Bonita, DF 135, Planaltina.

2011

  • Termo de Ajustamento de Conduta nº  015/2011 - Ajustamento de conduta relativo ao dano causado à APP do Lago Paranoá, decorrente de construções às margens do lago, no SHIS QL 14 Conjunto 03 Casa 11, Lago Sul.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº  010/2011 - Ajustamento de conduta relativo ao dano causado à APP do Lago Paranoá, decorrente de construções às margens do lago, no SHIS QL 06 Conjunto 03 Casa 17, Lago Sul.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 008/2011 - Ajustamento de conduta relativo ao dano causado à APP do Lago Paranoá, decorrente da construção de cerca de tela e de muro de arrimo, às margens do lago, no SHIN QL 11 Conjunto 07 Casa 19, Lago Norte.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 007/2011 - Obrigação de fazer consistente em recuperar os danos ambientais causados pelo lançamento de efluentes in natura,à céu aberto, de água servida proveniente da lavagem de um canil e esgoto doméstico, a qual escoava para o tributário direto do córrego Vicente Pires, na Colônia Agrícola Samambaia Ch 90 Lt 14, Taguatinga.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 006/2011 - Obrigação de fazer consistente em atender às exigências ambientais para sanar irregularidades apontadas nas construções da denominada Vila Champagnat, no Núcleo Rural Alexandre de Gusmão INCRA 07 Gleba 02 Parcela 202, Brazlândia.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 005/2011 - Ajustamento de conduta relativo ao dano causado à APP do Lago Paranoá, decorrente de ocupação em áreas contíguas ao imóvel situado no SHIN QL 07 Conjunto 07 Casa 19, Lago Sul.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 004/2011 - Ajustamento de conduta relacionado aos danos causados pela invasão de área pública e construção de dois galinheiros no interior da APA Gama e Cabeça de Veado, na área contígua ao SMPW Quadra 27 Unidade H Conj 02 Lt 02, Park Way.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2011 
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2011 - Ajustamento de conduta relacionado ao transporte de produto ou substância tóxica perigosa ou nociva à saúde humana ou ao meio ambiente, em desacordo com as exigências estabelecidas.

2010

  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 04/2010 - Ajustamento de conduta relativo ao dano causado à APP do Lago Paranoá, decorrente da instalação de alambrado sobre muro de arrimo, às margens do lago, no SHIS QL 14 Conjunto 07 Lote 19, Lago Sul.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 03/2010 - Ajustamento de conduta relativo ao dano causado em área circundante à APA do rio São Bartolomeu, decorrente de derrubada de mata e retirada de madeira no Condomínio Ville de Montagne Quadra 01 Lote 122.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 02/2010 - Ajustamento de conduta relativo ao dano causado à APP do Lago Paranoá, decorrente da instalação de alambrado de muro de arrimo, às margens do lago, no SHIS QL 26 Conjunto 04 Lote 20, Lago Sul.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 01/2010 - Ajustamento de conduta relativo ao dano causado à APP do córrego Monjolo, decorrente da escavação de dois tanques para piscicultura, às margens do córrego, no Núcleo Rural Monjolo Chácara 23, Recanto das Emas.

2009 

  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 011/2009 - Ajustamento de conduta relativo ao dano causado à área inserida na Zona de Vida Silvestre da APA das bacias Gama e Cabeça de Veado, decorrente de ocupação e alteração da área verde lindeira ao SMPW Quadra 22 Conjunto 03 Lote 03, Park Way.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 008/2009 - Ajustamento de conduta relativo ao dano causado à APA do Planalto Central e à ARIE do Riacho Fundo, decorrente da construção de sauna em área verde, no SHIS QL 02 Conjunto 07 Casa 04, Lago Sul.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 007/2009 - Ajustamento de conduta para adequação e recuperação ambiental de impactos ambientais negativos ocasionados com a construção de rotatória (via de circulação de veículos pavimentada), dentro da faixa de 80m marginal ao córrego do Cedro, inserida na Zona de Vida Silvestre da APA das bacias Gama e Cabeça de Veado.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 006/2009 - Ajustamento de conduta para prevenção, adequação, mitigação e compensação ambiental de impactos ambientais negativos dos denominados "condomínios por unidades autônomas" do Setor de Mansões Park Way – SMPW, e do Setor de Mansões Dom Bosco – SMDB.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 004/2009 - Visa adequar as atividades desenvolvidas pela SUINOCOP à legislação ambiental, bem como proceder à recuperação de áreas degradadas pelo empreendimento.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 003/2009 - Assume obrigação de não fazer, comprometendo-se a não mais transportar gás liquefeito de petróleo – GLP, ou qualquer outra substância considerada perigosa, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2009 - Assume a obrigação de não mais ocupar ou utilizar áreas de APP ou APA, sem autorização, tendo em vista o dano causado na APP do córrego do Riacho Fundo, devido ao depósito de areia/terra nas proximidades do córrego.

2008 

  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 009/2008 - Acordo para a composição dos prejuízos ambientais narrados no auto de infração do IBAMA 526875, qual seja expor à venda pássaros da fauna silvestre brasileira.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 007/2008 - Assume obrigação de não fazer, comprometendo-se a não adquirir, não vender ou expor à venda produtos de pesca proibida.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 005/2008 - Ajustamento de conduta para adoção de providências visando a segurança, limpeza, recuperação, conservação e ampliação do Parque Ecológico Olhos D'Águas e suas nascentes.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 005/2008 - Ajustamento para adequações, compensações e reparação de danos ambientais no Clube Thermas do Rio do Sal ou Mediterranée, Brazlândia.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 003/2008 - Assume obrigação de não fazer, comprometendo-se a não atear mais fogo no SMPW Quadra 08 Conjunto 01 Lote 09, Park Way, ou qualquer outra área, sem autorização do órgão ambiental competente.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2008 - Assume obrigação de não fazer, comprometendo-se a não adquirir, não vender ou expor à venda animais da fauna silvestre brasileira, tendo em vista auto de infração do IBAMA 199590 D.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2008 - Compromisso de desocupar a área pública localizada na parte posterior do Lote 18 do Conjunto 15 do SHIS QI 23 do Lago Sul, bem como de permitir a COMPARQUES que promova a recomposição da morfologia do solo e coloque cerca de alambrado oficial do Parque Ecológico Canjerana no limite da poligonal definida para esse Parque.

2007

  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 009/2007 - Assume obrigação de fazer consistente em promover a integral recuperação ambiental do trecho da APP do córrego Vicente Pires apontado no auto de infração do IBAMA 564978 D.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 007/2007 - Assume a obrigação de adotar todas as medidas necessárias para evitar maus-tratos e atos considerados cruéis aos animais expostos em rodeios, vaquejadas e eventos semelhantes na área conhecida como Parque da Vaquejada do Grupo Leão, localizado na BR 060, Recanto das Emas.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 006/2007 - Visa adequar a ocupação irregular causadora de danos ambientais e as atividades desenvolvidas pela UNIEURO à legislação ambiental, bem como proceder à recuperação de áreas degradadas pela referida instituição de ensino.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 005/2007 - Assume a obrigação de adotar todas as medidas necessárias para evitar maus-tratos e atos considerados cruéis aos animais expostos em rodeios, vaquejadas e eventos semelhantes na área conhecida como Parque da Vaquejada do Grupo Leão, localizado na BR 060, Recanto das Emas.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2007 - Ajustamento de medidas compensatórias ao meio ambiente, tendo em vista dano ambiental decorrente da construção de torre de telefonia celular em APP, no Vale do Amanhecer, Planaltina.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2007 - Ajustamento de medidas compensatórias ao meio ambiente, tendo em vista dano ambiental decorrente da movimentação de terra no interior da chácara 41, margem esquerda da rodovia do sol, Paranoá.

2006

  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 018/2006 - Regularização da situação das terras públicas rurais de propriedade da TERRACAP no que concerne a aspectos sócio-ambientais e sua fiscalização.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 016/2006 - Compromisso de permitir que a COMPARQUES promova a recomposição da morfologia do solo onde foram retiradas as edificações existentes nos fundos da Casa 30 do Conjunto 15 da QI 23, Lago Sul, bem como de permitir que se coloque cerca de alambrado oficial do Parque Ecológico Canjerana no limite da poligonal definida para esse Parque.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 015/2006 - Recuperação da área degradada pela atividade de extração de minério, nos Módulos 06, 09 e 11, da Fazenda Ponte Alta de Cima, Núcleo Rural Casa Grande, Gama.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 012/2006 - Recuperação da área degradada pela atividade de extração de minério, nos Módulos 06, 09 e 11, da Fazenda Ponte Alta de Cima, Núcleo Rural Casa Grande, Gama.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 011/2006 - Compromisso de efetuar medidas de adequação legal, compensação e mitigação pelas impactos causados à Zona de Vida Silvestre da APA Gama e Cabeça de Veado e à ARIE Capetinga-Taquara, decorrentes de obra em terras públicas no SMPW Quadra 24 Conjunto 02, nos fundos do Lote 01.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 010/2006 - Compromisso de não ocupar a área pública localizada na parte sul e oeste do Lote 06 do Conjunto 22 do Setor de Mansões Dom Bosco, SMDB, Lago Sul, bem como de permitir a COMPARQUES que coloque cerca de alambrado oficial do Parque Ecológico Canjerana no limite da poligonal definida para esse Parque.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 008/2006 - Compromisso de desocupar a área pública localizada na parte posterior da Chácara 27 do SHIS QI 23 do Lago Sul, bem como de permitir a COMPARQUES que promova a recomposição da morfologia do solo e coloque cerca de alambrado oficial do Parque Ecológico Canjerana no limite da poligonal definida para esse Parque.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 007/2006 - Compromisso de desocupar a área pública localizada na parte posterior do Lote 14 do Conjunto 15 do SHIS QI 23 do Lago Sul, bem como de permitir a COMPARQUES que promova a recomposição da morfologia do solo e coloque cerca de alambrado oficial do Parque Ecológico Canjerana no limite da poligonal definida para esse Parque.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 005/2006 - Compromisso de desocupar a área pública localizada na parte posterior do Lote 16 do Conjunto 15 do SHIS QI 23 do Lago Sul, bem como de permitir a COMPARQUES que promova a recomposição da morfologia do solo e coloque cerca de alambrado oficial do Parque Ecológico Canjerana no limite da poligonal definida para esse Parque.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 004/2006 - Compromisso de desocupar a área pública localizada na parte posterior do Lote 26 do Conjunto 15 do SHIS QI 23 do Lago Sul, bem como de permitir a COMPARQUES que promova a recomposição da morfologia do solo e coloque cerca de alambrado oficial do Parque Ecológico Canjerana no limite da poligonal definida para esse Parque.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 003/2006 - Compromisso de desocupar a área pública localizada na parte posterior do Lote 32 do Conjunto 15 do SHIS QI 23 do Lago Sul, bem como de permitir a COMPARQUES que promova a recomposição da morfologia do solo e coloque cerca de alambrado oficial do Parque Ecológico Canjerana no limite da poligonal definida para esse Parque.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 002/2006 - Compromisso de desocupar a área pública localizada na parte posterior do Lote 12 do Conjunto 15 do SHIS QI 23 do Lago Sul, bem como de permitir a COMPARQUES que promova a recomposição da morfologia do solo e coloque de alambrado oficial do Parque Ecológico Canjerana no limite da poligonal definida para esse Parque.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2006 - Compromissos relativos ao licenciamento ambiental e ao projeto urbanístico do empreendimento denominado Gran Park Brasília, localizado no SMAS Trecho 03 Lotes 1, 2, e 3, Brasília.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2006 - Compromisso de respeitar as limitações administrativas que recaem sobre a sua propriedade (SHIS QI 15 Conjunto 02 Casa 21, Lago Sul), abstendo-se de promover alterações físicas sem o devido licenciamento ambiental, bem como proceder toda regularização de atividades futuras junto aos órgãos administrativos e ambientais.

2005

  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 014/2005 - Ajustamento das instalações e dos procedimentos operacionais da empresa em suas atividades de mineração, produção de cimento e demais atividades correlatadas, para garantir segurança ambiental.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 013/2005 - Visa ajustar as instalações e os procedimentos operacionais da Usina Central de Tratamento de Lixo da Ceilândia – UCTL e da Usina de Incineração de Lixo Especial – UILE, para garantir-lhes segurança ambiental.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 010/2005 - Recuperação da área degradada pela mineração no Areal localizado no Núcleo Rural Santa Maria Chácara 16, e adoção de medidas mitigadoras e compensatórias pelos danos causados à bacia hidrográfica do Ribeirão Santa Maria, fonte de captação de água pela SANEAGO para abastecimento das cidades do Novo Gama, Céu Azul e Pedregal.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 009/2005 - Ajustamento de medidas compensatórias pelos danos ambientais nas áreas da Fazenda Sete Veredas, Núcleo Rural Tabatinga, Planaltina, decorrentes de obras de construção de estrada de acesso e barramento levado a efeito pelo compromissário, a fim de viabilizar atividade agrícola.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 007/2005 - Compromisso de adequar a conduta dos Postos Gasol, situados na QN 410/412 e QR 410/412, Samambaia, à legislação ambiental e de uso de águas subterrâneas, tendo em vista a existência de poço artesiano que serve o seu lava a jato.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 006/2005 - Compensação aos danos ambientais causados pelo parcelamento do solo para fins rurais efetuado no PICAG Gleba 03 Lote 392, Brazlândia.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 005/2005 - Compromissos relativos à recuperação dos danos ambientais causados na Chácara Santa Paula, localizada na DF 190 altura do Km 04, Ceilândia, e suas APPs, devido a obras de represamento do córrego Clemente.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 004/2005 - Compromissos relativos à implantação da área de Múltiplas Atividades (AMA), Gama, e patrocínio da revitalização, recuperação, implantação e conservação da reserva ecológica do Gama e do Parque Recreativo do Gama (Prainha).

2004

  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 021/2004 - Compromissos relativos ao licenciamento ambiental e ao projeto urbanístico do empreendimento hoteleiro denominado "Ilhas do Lago", localizado no Setor de Clubes e Esportes Norte – SCEN Trecho Enseada 01, Projeto Orla, Pólo 3, Lote 24, Brasília.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 020/2004 - Recuperação da área pública degradada contígua à Chácara 07, do SMPW Quadra 15 Conjunto 08.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 017/2004 - Compromisso de elaborar um plano de gestão para o lodo de esgoto resultante das Estações de Tratamento de Esgotos, bem como de compensar os danos ambientais decorrentes do acidente ocorrido em outubro de 2002, que contaminou o dreno natural tributário do córrego Vereda Grande, da mina de água do Sítio Hargreaves e dos cursos d'água à jusante – córrego Vereda Grande e ribeirão Engenho das Lages.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 014/2004 - Ajustamento de medidas compensatórias pelos danos ambientais na APA do Planalto Central, na região de Engenho das Lajes, Gama, decorrentes da contaminação provocada pelo desvio do lodo de esgoto fornecido pela CAESB a agricultores e levado a efeito pelos compromissários.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 013/2004 - Recuperação da área degradada pela exploração de areia e saibro, na Chácara Dois Irmãos Gleba 01 Lote 08, Núcleo Rural Alexandre Gusmão, Brazlândia.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 010/2004 - Obrigação de realizar doação à COMPARQUES, haja vista que a chácara rural onde o compromissário executava serviços irregulares é gleba rural pertencente à Chácara Shamma, DF 220, a 4 Km do entrocamento com da DF 180, localizada na Zona Rural de Uso Controlado do DF.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 009/2004 - Obrigação de realizar doação à COMPARQUES, haja vista que a chácara rural onde o compromissário executava serviços irregulares é gleba rural pertencente à Chácara Shamma, DF 220, a 4 Km do entrocamento com da DF 180, localizada na Zona Rural de Uso Controlado do DF.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 008/2004 - Obrigação de adequar, às legislações ambiental e de uso e ocupação do solo, a chácara rural do compromissário, gleba rural com 14ha pertencente à Chácara Shamma, DF 220, a 4 Km do entrocamento com da DF 180, localizada na Zona Rural de Uso Controlado do DF.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 007/2004 - Obrigação de adequar, às legislações ambiental e de uso e ocupação do solo, a chácara rural do compromissário, gleba rural com 14ha pertencente à Chácara Shamma, DF 220, a 4 Km do entrocamento com da DF 180, localizada na Zona Rural de Uso Controlado do DF.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 006/2004 - Obrigação de recompor ao estado original a vegetação da Área Verde Pública e da APP adjacentes ao lote 20, conjunto 09, QL 24 do Lago Sul.

2003

  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 011/2003 - Recuperação da área degradada pela exploração de cascalheira localizada na Fazenda das Lajes ou Buriti-Tição e adoção de medidas mitigadoras e compensatórias pelos danos causados aos cursos d'água tributários do córrego Buriti.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 010/2003 - Recuperação da área degradada pela mineração no Areal Fornecedora Crema, localizada na Fazenda Santa Maria, às margens da DF 290 Km 04, e adoção de medidas mitigadoras e compensatórias pelos danos causados à bacia hidrográfica do Ribeirão Santa Maria, fonte de captação de água pela SANEAGO para abastecimento das cidades do Novo Gama, Céu Azul e Pedregal.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 009/2003 - Recuperação da área degradada pela mineração no Areal do Alcântara ou Fornecedora Mineira, localizada na Fazenda Santa Maria, às margens da DF 290, e adoção de medidas mitigadoras e compensatórias pelos danos causados à bacia hidrográfica do Ribeirão Santa Maria, fonte de captação de água pela SANEAGO para abastecimento das cidades do Novo Gama, Céu Azul e Pedregal.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 008/2003 - Recuperação da área degradada pela mineração no Areal do Maury, localizado na Fazenda Santa Maria, às margens da DF 290 Chácara 02, e adoção de medidas mitigadoras e compensatórias pelos danos causados à bacia hidrográfica do Ribeirão Santa Maria, fonte de captação de água pela SANEAGO para abastecimento das cidades do Novo Gama, Céu Azul e Pedregal.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 007/2003 - Recuperação de área degradada no Sítio Fonte de Santa Terezinha decorrente da extração de cascalho pelo DER, e da construção de tanques para exploração de piscicultura executada pelo proprietário do Sítio.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 006/2003 - Visa ajustar as instalações e atividades do depósito de alimentos localizado no PICAG Gleba 03 Chácara 461 às condições ambientais da área, inserida na APA do Rio Descoberto.

2002

2001

  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 024/2001 - Proposta de Suspensão Condicional do Processo. Assumem obrigações de Relacionamento Sustentável entre a Unidade de Conservação ARIE Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo – SVSRF e Chacareiros da Área Circunvizinhas.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 023/2001 - Proposta de Suspensão Condicional do Processo. Assumem obrigações de Relacionamento Sustentável entre a Unidade de Conservação ARIE Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo – SVSRF e Chacareiros da Área Circunvizinhas.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 022/2001 - Proposta de Suspensão Condicional do Processo. Assumem obrigações de Relacionamento Sustentável entre a Unidade de Conservação ARIE Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo – SVSRF e Chacareiros da Área Circunvizinhas.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 021/2001 - Proposta de Suspensão Condicional do Processo. Assumem obrigações de Relacionamento Sustentável entre a Unidade de Conservação ARIE Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo – SVSRF e Chacareiros da Área Circunvizinhas.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 020/2001 - Proposta de Suspensão Condicional do Processo. Assumem obrigações de Relacionamento Sustentável entre a Unidade de Conservação ARIE Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo – SVSRF e Chacareiros da Área Circunvizinhas.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 019/2001 - Proposta de Suspensão Condicional do Processo. Assumem obrigações de Relacionamento Sustentável entre a Unidade de Conservação ARIE Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo – SVSRF e Chacareiros da Área Circunvizinhas.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 018/2001 - Proposta de Suspensão Condicional do Processo. Assumem obrigações de Relacionamento Sustentável entre a Unidade de Conservação ARIE Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo – SVSRF e Chacareiros da Área Circunvizinhas.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 017/2001 - Proposta de Suspensão Condicional do Processo. Assumem obrigações de Relacionamento Sustentável entre a Unidade de Conservação ARIE Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo – SVSRF e Chacareiros da Área Circunvizinhas.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 016/2001 - Proposta de Suspensão Condicional do Processo. Assumem obrigações de Relacionamento Sustentável entre a Unidade de Conservação ARIE Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo – SVSRF e Chacareiros da Área Circunvizinhas.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 015/2001 - Proposta de Suspensão Condicional do Processo. Assumem obrigações de Relacionamento Sustentável entre a Unidade de Conservação ARIE Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo – SVSRF e Chacareiros da Área Circunvizinhas.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 014/2001 - Proposta de Suspensão Condicional do Processo. Assumem obrigações de Relacionamento Sustentável entre a Unidade de Conservação ARIE Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo – SVSRF e Chacareiros da Área Circunvizinhas.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 013/2001 - Proposta de Suspensão Condicional do Processo. Assumem obrigações de Relacionamento Sustentável entre a Unidade de Conservação ARIE Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo – SVSRF e Chacareiros da Área Circunvizinhas.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 012/2001 - Proposta de Suspensão Condicional do Processo. Assumem obrigações de Relacionamento Sustentável entre a Unidade de Conservação ARIE Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo – SVSRF e Chacareiros da Área Circunvizinhas.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 011/2001 - Proposta de Suspensão Condicional do Processo. Assumem obrigações de Relacionamento Sustentável entre a Unidade de Conservação ARIE Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo – SVSRF e Chacareiros da Área Circunvizinhas.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 010/2001 - Proposta de Suspensão Condicional do Processo. Assumem obrigações de Relacionamento Sustentável entre a Unidade de Conservação ARIE Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo – SVSRF e Chacareiros da Área Circunvizinhas.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 008/2001 - Proposta de Suspensão Condicional do Processo. Assumem obrigações de Relacionamento Sustentável entre a Unidade de Conservação ARIE Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo – SVSRF e Chacareiros da Área Circunvizinhas.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 007/2001 - Proposta de Suspensão Condicional do Processo. Assumem obrigações de Relacionamento Sustentável entre a Unidade de Conservação ARIE Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo – SVSRF e Chacareiros da Área Circunvizinhas.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 006/2001 - Proposta de Suspensão Condicional do Processo. Assumem obrigações de Relacionamento Sustentável entre a Unidade de Conservação ARIE Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo – SVSRF e Chacareiros da Área Circunvizinhas.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 005/2001 - Proposta de Suspensão Condicional do Processo. Assumem obrigações de Relacionamento Sustentável entre a Unidade de Conservação ARIE Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo – SVSRF e Chacareiros da Área Circunvizinhas.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 004/2001 - Proposta de Suspensão Condicional do Processo. Assumem obrigações de Relacionamento Sustentável entre a Unidade de Conservação ARIE Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo – SVSRF e Chacareiros da Área Circunvizinhas.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 003/2001 - Proposta de Suspensão Condicional do Processo. Assumem obrigações de Relacionamento Sustentável entre a Unidade de Conservação ARIE Santuário de Vida Silvestre do Riacho Fundo – SVSRF e Chacareiros da Área Circunvizinhas. O Termo de Recomendação 002/2007 suspende a cobrança dos compromissos constantes do TAC 003/2001, até o trânsito em julgado das ações de reintegração de posse promovidas pela TERRACAP contra os signatários do referido TAC e demais posseiros de terras públicas da ARIE do Santuário da Vida Silvestre do Riacho Fundo.
  • Termo de Ajustamento de Conduta nº 001/2001 - Providenciar a retirada de lixo e entulho das quadras 14, 23 e 25 do SMPW, bem como recuperar a área utilizada pela Administração para exploração de cascalho.

2000

1999

1998
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