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Introdução
No tema da saúde reprodutiva, entendida, em regra, como uma área relacionada à preservação do bem-estar da mulher, a consideração do princípio da segurança jurídica é recorrente, haja vista as condições não ideais de assistência nos respectivos serviços públicos. O sistema de saúde brasileiro encontra-se em situação de crise, por não possuir estrutura suficiente para a satisfação da demanda social. Quando se coloca a tormentosa questão do aborto clandestino, a precariedade dos programas de orientação e planejamento familiar à disposição da mulher é incompatível com a garantia constitucional da segurança, exigindo dos poderes institucionais especial atenção.
Ivaldo Lemos Junior
Promotor de Justiça do MPDFT
Vincent Bugliosi foi o promotor de Justiça que atuou em famoso processo nos EUA, no começo da década de 1970: o caso de Charles Manson e sua “família”, também chamado “Tate-Labianca”. Depois, Bugliosi escreveu obra sobre o assunto (“best seller” número um no gênero, em todos os tempos) e diversos livros jurídicos para leigos.