O MPDFT informa que todos os textos disponibilizados neste espaço são autorais e foram publicados em jornais e revistas.
Eles são a livre manifestação de pensamento de seus autores e não refletem, necessariamente, o posicionamento da Instituição.
Ivaldo Lemos Junior
Promotor de Justiça do MPDFT
Um aspecto fundamental para se entender o funcionamento da ciência é este: conceitos, categorias e taxionomias partem de critérios que são frutos de uma decisão, ou seja, de um juízo de valor, não de um dado que a natureza ofereceu de mão beijada.
Determinar se a baleia é um peixe ou um mamífero – escusada a grosseria do exemplo – é uma decisão que um dia alguém tomou. Outros a aceitaram, até se estabelecer como algo de relevância ou consenso. Mas um e outro podem ser revistos a qualquer momento, seja em função de novas evidências, seja simplesmente porque surgiu uma pessoa com uma alternativa que propôs como mais adequada.
Fausto Rodrigues de Lima
Promotor de Justiça do MPDFT
A finalidade das medidas protetivas é diferente das cautelares criminais tradicionais. Enquanto estas visam garantir o processo e ajudar na apuração do crime, aquelas buscam proteger a própria integridade da vítima, em outras palavras, os direitos humanos mais básicos.
A Lei 12.403/11 alterou substancialmente o sistema das cautelares criminais, com repercussão direta na Lei Maria da Penha (LMP), já que o Código de Processo Penal (CPP) se aplica na violência doméstica praticada contra a mulher por expressa disposição dos arts. 12 e 13 da Lei 11.340/06 (LMP). Vejamos.
