Apesar dos avanços na tecnologia e as iniciativas inclusivas, o Ministério Público entende que ainda existem muitas barreiras a serem superadas
Neste 3 de dezembro, é celebrado o Dia Internacional das Pessoas com Deficiência. A Promotoria de Justiça da Pessoa com Deficiência (Proped) representa o Ministério Público do Distrito Federal (MPDFT) nas ações destinadas a garantir os direitos coletivos dessa população. De acordo com dados do Instituto de Pesquisa e Estatística do Distrito Federal (IPEDF), coletados em 2021, o número de pessoas com deficiência no DF era de 113.642, correspondendo a 3,8% da população com dois anos ou mais.
Em razão da importância do tema, em abril deste ano, a Resolução nº 322 instituiu o cargo de assessor de políticas de acessibilidade como ofício especial no âmbito do MPDFT. A previsão é de que, ainda em 2024, seja implementada a Assessoria de Acessibilidade, com a missão de tratar das questões internas relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência.
Dentro do MPDFT, a Proped atua como uma Promotoria de Justiça extrajudicial, no cumprimento da Lei Brasileira de Inclusão (LBI) e demais legislações nacionais e distritais relacionadas aos direitos coletivos e individuais indisponíveis nos diversos tipos de deficiência.
Além disso, a promotoria desenvolve ações nas áreas de acessibilidade arquitetônica e urbanística em hotéis, shoppings, restaurantes, escolas, faculdades, rodoviárias, parques, espaços culturais e de lazer, entre outros locais abertos ao público no DF. Também atua em casos de abandono e negligência de pessoas vulneráveis; nas cotas para concursos públicos; na acessibilidade nos serviços do GDF; em frotas de transporte público acessíveis, incluindo táxis adaptados; entre outras áreas.
De acordo com o promotor de justiça José Theodoro Correa de Carvalho, da Proped, apesar dos avanços na tecnologia e no desenho universal de produtos, espaços e ambientes acessíveis a todas as pessoas, o Ministério Público entende que ainda há muitas barreiras a serem superadas para o exercício pleno da cidadania, desempenhando um papel essencial na garantia desses direitos fundamentais.
Os principais instrumentos jurídicos utilizados pela Proped são o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), as recomendações e as ações civis públicas. A promotoria também realiza fiscalizações em locais de acolhimento e promove reuniões com órgãos públicos e entidades privadas para discutir políticas públicas.
MP Acessível
O MPDFT também possui o grupo de trabalho MP Acessível, criado pela Portaria nº 974/2017, voltado para implantar políticas de acessibilidade e inclusão de membros, servidores, estagiários e terceirizados do MPDFT com deficiência ou mobilidade reduzida, voltadas para a eliminação de barreiras físicas, arquitetônicas, atitudinais, de comunicação e de tecnologia, buscando condições adequadas de inserção real e virtual no ambiente de trabalho. A iniciativa visa promover um ambiente saudável, aprimorar a estrutura física e organizacional e garantir os direitos coletivos individuais e indisponíveis. Parte desse trabalho está na Cartilha: Pessoa com Deficiência no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, elaborada pelo grupo.
A previsão é de que as ações do programa MP Acessível sejam otimizadas com a implantação da Assessoria de Acessibilidade. O objetivo do programa é assessorar a Administração Superior na implantação das políticas públicas internas de acessibilidade e acompanhar o desenvolvimento da Política Nacional de Acessibilidade no MPDFT. O foco principal do trabalho é garantir os direitos das pessoas com deficiência no Distrito Federal e a melhoria da sua qualidade de vida.
Libras
O atendimento ao público no MPDFT também conta com um Setor de Atendimento em Libras. Vinculada à Assessoria de Políticas de Atendimento ao Público do MPDFT, a unidade tem o objetivo de viabilizar o atendimento na Língua Brasileira dos Sinais (Libras) das pessoas surdas ou com deficiência auditiva que procuram o Ministério Público, fazendo valer a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015).
O atendimento em Libras faz parte da Política de Atendimento ao Público do MPDFT, implementada pela Portaria Normativa nº. 829, de 21 de junho de 2022, composta por princípios, diretrizes, metas e compromissos de atendimento.
O setor realiza o atendimento em Libras das demandas do público externo com deficiência auditiva ou surdez, interpreta eventos e traduz documentos, vídeos e materiais informativos em Libras. Além disso, realiza ações de capacitação para os integrantes do MPDFT para o atendimento nessa linguagem.
Fale com a Proped
Formulário eletrônico: clique aqui
Telefones: 3343-9674 e 3343-9488
Atendimento presencial: de segunda à sexta, das 12 às 18h, na sede do MPDFT, sala 218
