Denúncias alegam que a instituição tem levado até dois anos para expedir diplomas. Além de violar a legislação, prazo é considerado abusivo pelo Ministério Público
A Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos do Consumidor (Prodecon) instaurou inquérito civil público contra o Centro Universitário Planalto do Distrito Federal (Uniplan) pelo suposto descumprimento da legislação no prazo para expedição de diplomas. A medida, que visa apurar fatos e responsabilidades que possibilitem ações em defesa dos consumidores, consta na Portaria nº 962, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 24 de outubro.
O inquérito foi instaurado a partir de denúncias recebidas pela Prodecon alegando que a Uniplan não estabelece prazo para emissão de diplomas e que a entrega do documento pode levar até dois anos. Para a Promotoria, a demora é considerada abusiva, além de violar o art. 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que proíbe a falta de prazo estabelecido pela instituição para o cumprimento de sua obrigação, além de prestar serviço em desacordo com normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes.
De acordo com o art. 18 da Portaria nº 1.095/2018, do Ministério da Educação, as Instituições de Ensino Superior (IES) devidamente credenciadas pelos respectivos sistemas de ensino deverão expedir os seus diplomas no prazo máximo de 60 dias, contados da data de colação de grau de cada um dos seus egressos. O art. 20 do mesmo dispositivo prevê que esse prazo pode ser prorrogado uma única vez, por igual período, desde que devidamente justificado pela IES.
O promotor de justiça Leonardo Jubé de Moura, da Prodecon, informou que o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) está reunindo provas sobre a conduta da Uniplan. Com base nos resultados, será analisada a possibilidade de uma ação coletiva para reparação dos danos causados aos consumidores.“É importante que as pessoas em situação semelhante, inclusive em face de outras faculdades, procurem a Promotoria pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo., fornecendo seus relatos e documentos”, enfatizou.
A Prodecon oficiou, em 24 de outubro, à Uniplan, ao MEC e ao Procon-DF. O Centro Universitário tem 15 dias para informar as datas dos diplomas emitidos desde 2009 e dos pendentes de expedição, com as respectivas datas de colação de grau.
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