Também foram apontados desafios para ampliar o controle dos recursos públicos em termos de fomento firmados com organizações da sociedade civil para execução de políticas públicas
A transparência e o controle da destinação das emendas parlamentares foram debatidos nesta quinta-feira, 13 de fevereiro, durante audiência pública promovida pela Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público e Social (Prodep). O evento foi realizado em formato híbrido, presencial e online, com participação de autoridades de órgãos federais, distritais, especialistas e sociedade civil.
A mesa de abertura contou com a participação do procurador-geral de justiça, Georges Seigneur, do procurador-geral em exercício do Ministério Público de Contas, Marcos Felipe Lima, do secretário-executivo parlamentar da Casa Civil, Maurício Antônio Carvalho, e da deputada distrital Paula Belmonte. Os debates foram conduzidos pela promotora de justiça Lenna Daher, da Prodep, e pelo procurador distrital dos direitos do cidadão, Eduardo Sabo.
O procurador-geral de justiça Georges Seigneur destacou que a audiência pública é um instrumento democrático utilizado pelo Ministério Público para debater temas de interesse público, como a transparência na destinação de emendas parlamentares, que impactam não apenas o Distrito Federal, mas todo o país.
Segundo dados levantados pela Transparência Brasil, aproximadamente 80% do orçamento para execução das emendas parlamentares no Distrito Federal em 2024 foram direcionados para Organizações da Sociedade Civil (OSCs), com valor de R$ 411,50 milhões. A atuação das OSCs na promoção de políticas públicas por meio de termos de fomento com recursos públicos é regulamentada pela Lei nº 13.019, de 13 de julho de 2014, e permite a execução de serviços de interesse público, de gestão de creches a serviços de assistência social.
Eduardo Sabo ressaltou a relevância dos recursos oriundos de emendas parlamentares para a realização de serviços de interesse público, realizados especialmente pelas entidades do terceiro setor. Segundo ele, esse contexto torna a fiscalização mais complexa, exigindo maior controle da sociedade e do poder público. “O conhecimento sobre a execução das políticas públicas é fundamental e tem sido acompanhado de perto pelo Ministério Público nos últimos anos”, disse.
A promotora de justiça Lenna Daher demonstrou preocupação com os termos de fomento, uma vez que a legislação permite a seleção de OSCs sem a necessidade de chamamento público, se os recursos forem provenientes de emendas parlamentares. Segundo ela, o debate é essencial para aprimorar a transparência no uso desses recursos e garantir que as entidades escolhidas tenham capacidade para executar as políticas públicas de forma eficiente.
Apesar dessas preocupações, os participantes reconhecem que o Distrito Federal não está entre as unidades da federação com os piores índices de transparência, mas existem pontos que merecem ser aprimorados. O secretário-executivo parlamentar da Casa Civil, Maurício Antônio Carvalho, afirmou que o Sistema de Controle de Emendas Parlamentares (Sisconep) está sendo atualizado para aprimorar o controle sobre as OSCs, especialmente no que se refere à execução de emendas parlamentares.
A deputada distrital Paula Belmonte reafirmou o compromisso da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) com a transparência e a responsabilidade na destinação dos recursos públicos e citou iniciativas da casa como o Observatório Cidadão, um painel que permite acompanhar, em tempo real, a destinação das emendas parlamentares.
Expositores
A audiência contou com apresentações de Maria Clara Perim, doutoranda em direito público e promotora de justiça de defesa do patrimônio do Estado do Espírito Santo; Marina Atoji, especialista em Lei de Acesso à Informação e diretora de programas da Transparência Brasil; Mônica Pereira, especialista em comércio exterior e diretora de auditoria e contratos de gestão e transparência da Controladoria-Geral do Distrito Federal; e Welder Rodrigues, especialista em gestão orçamentária e financeira do setor público e presidente do Observatório Social de Brasília.
Relatório sobre as emendas de 2022 para execução em 2023, realizado pelo Observatório Social de Brasília, a partir de entrevistas com 45 órgãos do Distrito Federal, incluindo administrações regionais, empresas públicas e secretarias, revelou que, embora os sites divulguem os dados iniciais dos projetos, a transparência praticamente se encerra nesse ponto.
Os especialistas apontaram falhas recorrentes na divulgação dos dados em relação às parcerias das OSCs com o poder público, como a dificuldade de identificação das organizações beneficiadas, a ausência de detalhamento sobre o objeto do financiamento e a falta de prestação de contas sobre a execução dos projetos. “Enquanto os valores das emendas cresceram significativamente, os mecanismos de controle e transparência se enfraqueceram”, pontuou a promotora de justiça Maria Clara Perim.
Diante desse cenário, os participantes do evento defenderam aprimoramentos nos mecanismos de transparência e prestação de contas para garantir que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficiente e em benefício da sociedade. Também ressaltaram a importância de avaliações técnicas por parte das secretarias para garantir que as OSCs tenham capacidade real de executar as atividades previstas nos termos de fomento e de colaboração.
A necessidade de ampliar a fiscalização e controle sobre a destinação das emendas parlamentares também foi reafirmada por representantes da sociedade civil. Participaram dos debates Igor Ferrer, diretor de parcerias da sociedade civil da Secretaria-Geral da Presidência da República, Juliana Andrade, do Observatório da Cultura do Brasil, Diomar Carvalho, do projeto social Pro+, e os estudantes de direito da Universidade de Brasília Maria Eduarda Castro e Marcelo Lima.
O vídeo da audiência pública está disponível no canal do MPDFT do Youtube. Clique aqui para assistir.
