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Da limitação territorial da eficácia da coisa julgada coletiva em sede de Ação Civil Pública. Uma abordagem crítica à luz do moderno Direito Processual Coletivo e do Projeto de Lei 5.100/20051
Luciano Coelho Ávila
Márcio Vieira de Freitas
Promotor de Justiça Adjunto do MPDFT, em exercício na 1ª Promotoria de Defesa do Consumidor
O Consumidor deve ser ressarcido quando a área do imóvel não corresponder àquela constante do contrato de compra e venda ou promessa de compra e venda de imóveis na planta.
