Fruto de um acordo de cooperação técnica com o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) inaugurou, nesta quinta-feira, 14 de dezembro, as instalações físicas do Centro Especializado de Atenção às Vítimas (Ceav).
Na ocasião, também foi firmado convênio que tem o objetivo de estabelecer condições técnicas e operacionais para o atendimento, o acolhimento, a orientação, o encaminhamento e a reparação de vítimas diretas e indiretas de crimes e atos infracionais, no âmbito do Ceav.
O procurador-geral de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Georges Seigneur, destacou que o Ceav foi inaugurado no Dia Nacional do Ministério Público, instituição que deve enxergar os mais vulneráveis como prioridade. Ele também pontuou a atuação do MPDFT nesta área e falou sobre o compromisso de sua gestão com a temática.
“No MPDFT sempre tivemos um olhar sensível em relação às vítimas e essa atenção tem sido ampliada ano após ano. Para garantir que todos os projetos e ações sejam colocados em prática, criamos ambientes adequados nas unidades descentralizadas e enfatizamos em nossa política de atendimento ao público que esses cidadãos devem ser acolhidos, escutados e terem seus casos encaminhados da melhor forma possível. Em nosso entendimento, a vítima não pode ser vista apenas como uma prova no processo, ali se encontra um ser humano que merece ter seu sofrimento mitigado”, afirmou.
Já o presidente do TJDFT, desembargador José Cruz Macedo, disse que o Ceav representa o novo olhar do sistema de Justiça para a proteção dessas pessoas. “Além do acolhimento, proteção e garantia de direitos, essa iniciativa busca envolver a sociedade civil na construção de um espaço de reinserção social dessas vítimas”, finalizou.
Dentre as obrigações do MPDFT no acordo firmado, estão: receber as vítimas encaminhadas pelo Ceav no contexto do Atendimento às Vítimas, quando a demanda for de sua atribuição; instituir fluxo de atendimento entre o Ceav e o MPDFT; disponibilizar um servidor para desempenhar as atividades requeridas pelo Centro; acompanhar o cumprimento do acordo celebrado pelas partes no âmbito do atendimento às vítimas formalmente encaminhadas pelo TJDFT à Defensoria Pública do DF (DPDF); e designar um promotor de Justiça para exercer a coordenação das atividades do MPDFT perante o Centro.
De acordo com a promotora de Justiça Jaqueline Gontijo, coordenadora do Núcleo de Atendimento às Vítimas (Nuav), a criação de espaços que promovam assistência é fundamental para vítimas e familiares suportarem o impacto da vitimização. “O crime pode gerar traumas, sejam físicos, psicológicos ou sociais, que se perpetuam ao longo de toda uma vida e cabe ao Estado atuar para que não ocorra revitimização, uma vez que o próprio modo de agir das instâncias do sistema de Justiça podem provocar medo, insegurança ou constrangimento. Por isso, a importância de termos um espaço dedicado a essas pessoas, para que sejam acolhidas e para que novas formas de revitimização sejam prevenidas”, pontua.
Ceav
Os Centros Especializados de Atenção às Vítimas (CEAV) fazem parte da Política Institucional do Poder Judiciário de Atenção e Apoio às Vítimas de Crimes e Atos Infracionais do Conselho Nacional de Justiça, instituída pela Resolução CNJ n. 253/2018. Em 2021, uma atualização passou a prever a criação de Centros Especializados de Atenção às Vítimas, que podem ou não optar pelos plantões a depender do contexto local (Resolução CNJ n. 386/2021).
Os Centros Especializados devem atuar como canal especializado de atendimento, acolhimento e orientação às vítimas, fornecendo informações e promovendo encaminhamentos para a rede de serviços públicos sempre que necessário, assim como programas de justiça restaurativa.
As autoridades judiciárias devem garantir que as vítimas sejam acolhidas e ouvidas em condições adequadas, sendo informadas sobre atualizações relevantes nos processos. As vítimas devem, ainda, receber, prioritariamente, as receitas de reparação dos danos vindas das penas pecuniárias, além de terem seus bens restituídos de forma célere.
Entre as autoridades, também compareceram ao evento o assessor de Políticas Institucionais do MPDFT, promotor de Justiça Ruy Reis Carvalho Neto; o corregedor do TJDFT, desembargador J.J. Costa Carvalho; a presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, desembargadora Maria de Nazaré Silva Gouveia dos Santos, a secretária de Justiça e Cidadania do DF, Marcela Passamani; a subdefensora pública-geral do DF, Emmanuela Saboya e o corregedor-geral da Polícia Civil do DF, delegado Ecimar Loli.
